Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (MCASP) na parte I, o princípio orçamentário da não vinculação (não afetação) da receita de impostos estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da CF/1988, veda a vinculação da receita de impostos a órgão,fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. As exceções previstas no texto constitucional NÃO estão relacionadas com:

Os Princípios Orçamentários visam ao estabelecimento de regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Qual os princípios abaixo tem como finalidade principal evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política?

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de norma jurídicas, e que visem a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, são, dentre outros:

A ideia de que o orçamento deve ser uno, isto é, existir, somente, um único orçamento para cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em cada exercício financeiro, é defendida pelo principio orçamentário da