O Planejamento Governamental, realizado por meio do orçamento público, deve atender aos seguintes princípios: Racionalidade e Razoabilidade, Previsão, Universalidade, Unidade, Continuidade e Aderência. O princípio de Aderência indica que
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A determinação legal que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público atende ao princípio orçamentário da
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A Lei de Orçamento contem um discriminativo da receita e da despesa, de maneira a evidenciar a política econômico- financeira e o programa de trabalho do governo. A Lei Federal nº 4.320/64, art.2º, determinou a obediência ao(s) princípio(s)
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É inconstitucional a instituição de imposto cuja arrecadação se destine a atender exclusivamente despesas com ações e serviços públicos de saúde, em face do princípio orçamentário da
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