Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

Os princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Considerando os princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

Historicamente, sempre se procurou dar um cunho jurídico ao orçamento, ou seja, para ser legal, tanto as receitas e as despesas precisam estar previstas a Lei Orçamentária Anual, ou seja, a aprovação do orçamento deve observar processo legislativo porque trata-se de um dispositivo de grande interesse da sociedade. Essa é uma definição do Princípio Orçamentário da:

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Coube à doutrina tratar de reconceituar o princípio da unidade de forma que abrangesse as novas situações. Surgiu, então, um princípio que possibilita a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas. A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar a composição do orçamento anual que passará a ser integrado pelas seguintes partes:
I) orçamento fiscal; II) orçamento da seguridade social; e III) orçamento de investimentos das estatais.
Em relação a esse contexto e o respaldo na constituição, refere-se a qual Princípio Orçamentário?

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Considere as afirmações propostas:

I. Os Princípios Orçamentários são preceitos que deverão ser observados na elaboração da proposta orçamentária.

II. A Lei Orçamentária deverá conter apenas matérias financeiras, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.

III. Todas as receitas e as despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

IV. A Lei Orçamentária consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

No que tange aos princípios orçamentários: