Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação Orçamentária e Financeira para Concurso

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o empenho

Em relação à despesa, conforme a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(   ) O empenho da despesa cujo montante não se possa determinar deverá ser realizado por meio de empenho global.
(   ) Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
(   ) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

O art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece textualmente que é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da citada Lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. Essa vedação tem o objetivo principal de evitar:

“O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas” (MCASP 6ª Edição). Com base neste conceito, assinale a alternativa correta: