Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso

Q1046277

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Controlador Interno |

Q1046277 Administração Financeira e Orçamentária

Considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” concede reajuste salarial, acima da inflação, a várias carreiras de servidores faltando apenas cem dias para o pleito eleitoral. É correto afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal

A

não contempla qualquer proibição a reajuste salarial a servidores em ano eleitoral, sendo tal prática comum nos dias atuais.

B

considera nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato do titular do respectivo Poder.

C

considera nulo tal ato somente se o reajuste ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal de 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente líquida, ou seja, a soma de todas as receitas tributárias.

D

considera nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 150 (cento e cinquenta) dias anteriores ao término do mandato do titular do respectivo Poder.

E

considera nulo tal ato somente se o reajuste ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal de 90% (noventa por cento) da receita corrente líquida, ou seja, a soma de todas as receitas tributárias.

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Q1046243

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Contador |

Q1046243 Administração Financeira e Orçamentária

Como está definida na Lei de Responsabilidade Fiscal, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é a

A

Financeira.

B

Imobiliária.

C

Fundada.

D

Garantida.

E

Mobiliária.

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Q1046241

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Contador |

Q1046241 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com o art. 19 da LC n° 101/00, o total da despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo da União 50% e

A

Estados 40% e Municípios 50%.

B

Estados e Municípios 50%.

C

Estados e Municípios 60%.

D

Estados 50% e Municípios 60%.

E

Estados 60% e Municípios 50%.

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Q1046239

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Contador |

Q1046239 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com o art. 2° da LC n° 101/00, a receita corrente líquida, excluídas as duplicidades, será apurada somando-se as receitas arrecadadas

A

no mês em referência e nos onze anteriores.

B

conforme a determinação da lei orçamentária anual.

C

nos doze meses anteriores, somente.

D

no mês atual e nos doze anteriores.

E

nos doze meses próximos, conforme determina a lei das diretrizes orçamentárias.

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Q1046238

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Contador |

Q1046238 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, também contemplará

A

demais condições e exigências para transferências de recursos a outras unidades da federação.

B

outras normas e exigências para transferências de recursos a entidades privadas.

C

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

aplicação de critérios para a limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses na execução orçamentária e cumprimento de metas.

E

todas as despesas relativas à dívida pública imobiliária ou contratual que constarão na lei orçamentária anual.

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Q1046236

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Contador |

Q1046236 Administração Financeira e Orçamentária

Esse princípio orçamentário possui a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, em conformidade com a art. 2° da Lei n° 4.320/64. Trata-se do princípio da

A

universalidade.

B

publicidade.

C

unidade ou totalidade.

D

anualidade ou periodicidade.

E

exclusividade.

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Q1044521

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Contador |

Q1044521 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público e a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que Restos a Pagar Não Processados

A

foram empenhados e liquidados, estão pendentes de pagamento.

B

estão pendentes de pagamento, apenas.

C

foram empenhados e estão pendentes de pagamento, apenas.

D

foram pagos e não empenhados.

E

foram empenhados, pendentes de liquidação e pagamento.

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Q1044519

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Contador |

Q1044519 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Isto posto, conforme o art. 14 da Lei nº 4.320/64, a unidade orçamentária é constituída por

A

agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

B

dotações orçamentárias de uma unidade administrativa.

C

programas de aplicação comum que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.

D

agrupamento de Receitas Correntes, somente.

E

órgãos oficiais de fiscalização.

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Q1044515

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Contador |

Q1044515 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e com a Lei no 4.320/64, o princípio orçamentário que possui a finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política é o da

A

Universalidade.

B

Unidade.

C

Anualidade.

D

Continuidade.

E

Exclusividade.

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Q1044399

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044399 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/00, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências,

A

o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes, do Ministério Público e dos respectivos Tribunais de Contas, no mínimo, cento e vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

B

a renúncia não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou real, concessão de isenção em caráter geral e individual, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo e seu respectivo fato gerador que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

C

não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E

considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

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Q1044066

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1044066 Administração Financeira e Orçamentária

Constituem restos a pagar não processados as despesas que

A

foram empenhadas, realizadas e pagas no exercício.

B

foram empenhadas, liquidadas e não pagas no exercício.

C

foram empenhadas, mas não foram liquidadas e pagas no exercício.

D

foram empenhadas e canceladas no exercício.

E

não foram empenhadas no exercício.

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Q1044064

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1044064 Administração Financeira e Orçamentária

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964:

A

empenho, liquidação e provisão.

B

empenho, subempenho, liquidação e pagamento.

C

empenho ordinário, estimativo e global.

D

dotação, empenho, subempenho e pagamento.

E

empenho, liquidação e pagamento.

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Q1044062

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1044062 Administração Financeira e Orçamentária

São considerados motivos, dentre outros, para abertura de créditos suplementares e especiais:

A

os empenhos processados e liquidados no exercício.

B

as despesas empenhadas, porém não pagas no exercício.

C

as despesas discricionárias que constam no orçamento.

D

o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

E

a arrecadação de impostos e taxas centralizada no órgão fazendário.

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Q1044061

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1044061 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, é composta de

A

categoria econômica, natureza da despesa e elemento de despesa.

B

categoria econômica, função, projeto e atividade.

C

programa, função, projeto e atividade.

D

atividade, projeto e operações especiais.

E

natureza da despesa e elemento de despesa.

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Q1044060

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1044060 Administração Financeira e Orçamentária

O documento que inscreve as despesas realizadas pela administração pública com as informações do credor, o valor da despesa e a dotação orçamentária utilizada é denominado de

A

nota de dotação.

B

nota de liquidação.

C

nota fiscal.

D

nota de empenho.

E

nota de crédito.

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Q1044058

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1044058 Administração Financeira e Orçamentária

Os suprimentos de fundos é uma forma específica de realização da despesa pública, também conhecida como

A

fixação.

B

liquidação.

C

adiantamento.

D

empenho.

E

antecipação de pagamento.

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Q1044054

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1044054 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio da universalidade estabelece que

A

as receitas e despesas vinculadas deverão constar na LOA pelo seu valor total.

B

as despesas empenhadas no exercício deverão ser iguais as receitas arrecadadas.

C

no regime democrático, o orçamento de cada ente federado deve ser divulgado à sociedade de forma ampla.

D

a LOA deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

somando as receitas arrecadadas no mês de referência e os onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

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Q1041636

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041636 Administração Financeira e Orçamentária

Para apurar a regular instituição de reserva de contingência, tribunal de contas deverá consultar, nos termos da LRF,

A

a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer o montante.

B

a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer a forma de utilização.

C

o plano plurianual, que deverá estabelecer a forma de utilização e o montante.

D

a lei de diretrizes orçamentárias, sendo o montante e a forma de utilização definidos pelo plano plurianual.

E

a lei orçamentária anual, sendo o montante e a forma de utilização definidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Q1041635

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041635 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da LRF, os prazos para eliminação do percentual excedente ao limite fixado em lei complementar para despesa de pessoal no âmbito municipal

A

poderão ser suspensos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.

B

poderão ser suspensos na ocorrência de estado de defesa, que poderá ser reconhecido pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.

C

poderão ser suspensos em caso de crescimento real negativo do produto interno bruto (PIB) nacional.

D

poderão ser duplicados em caso de crescimento real positivo do produto interno bruto (PIB) nacional.

E

não poderão ser duplicados nem suspensos.

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Q1041634

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041634 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da LRF, pode ser classificada como transferência voluntária a entrega espontânea de recursos de um ente da Federação a outro que

A

seja derivada de determinação prevista na Constituição.

B

seja derivada de determinação prevista em lei ordinária.

C

seja destinada ao Sistema Único de Saúde.

D

seja destinada à educação municipal.

E

não seja oriunda de receitas de capital.

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