Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.
A concessão de dotação para o início de uma obra a ser aprovada pelos órgãos competentes no decorrer do exercício poderá ser
solicitada por meio de emenda ao projeto de lei de orçamento, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.
Julgue o item seguinte, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira.
Caso haja erro na precificação para a implementação de uma
política pública e houver autorização de créditos adicionais
ao orçamento previsto, estes serão classificados como
créditos suplementares, mas, caso haja uma
imprevisibilidade decorrente de uma calamidade, os créditos
serão classificados como especiais.
Julgue o item seguinte, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira.
As despesas relativas a um programa governamental cuja
duração seja continuada devem ser previstas no Plano
Plurianual (PPA).
Julgue o item seguinte, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira.
A condição de um orçamento público ser elaborado por um
período correspondente ao exercício civil e possibilitar uma
visão consolidada, mesmo coexistindo vários orçamentos
autônomos, atende, respectivamente, aos princípios da
anualidade e da totalidade.
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item seguinte.
O empenho ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado; já o empenho estimativo aplica-se às
despesas cujo montante não se pode determinar previamente.
A referida despesa será registrada como restos a pagar não processados.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
No momento da elaboração do projeto de lei orçamentária anual de 2023, a receita do IPVA encontrava-se no estágio de lançamento.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Se, ao final do exercício de 2023, a receita arrecadada de IPVA alcançar o valor de R$ 1.300.000, devido ao aumento da inadimplência para R$ 238.000, deverá ser inscrito em dívida ativa o valor de R$ 238.000.
A seguir, é apresentado um demonstrativo financeiro hipotético de determinado ente subnacional, cujos valores estão em reais.
Com base nas informações precedentes, julgue o próximo item.
O valor da receita corrente é de R$ 11.700.
A seguir, é apresentado um demonstrativo financeiro hipotético de determinado ente subnacional, cujos valores estão em reais.
Com base nas informações precedentes, julgue o próximo item.
O valor da receita de capital é de R$ 1.000.
A alteração orçamentária qualitativa implica necessariamente a criação de uma nova ação.
No modelo orçamentário brasileiro, são observadas classificações para a despesa e para a receita; no que se refere à despesa, as principais são a institucional, a funcional e a administrativa.
Despesas de exercícios anteriores são despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deveria ocorrer o recolhimento.
A respeito de finanças públicas, julgue o item subsequente.
O orçamento público é um instrumento de planejamento
governamental em que constam as despesas da administração
pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das
receitas previstas.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Os ingressos extraorçamentários são recursos
temporários, não programáveis orçamentariamente;
como depositário desses valores, o poder público contrai
uma obrigação, que não precisa de autorização
legislativa para ser restituída.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Têm autonomia para elaboração de suas propostas
orçamentárias, nos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Judiciário, com
seus órgãos colegiados, o Ministério Público e as
Defensorias Públicas.
O programa de trabalho define qualitativamente a programação orçamentária; nesse sentido, a pergunta que se pretende responder com a indicação do subtítulo é “Em que áreas de despesa a ação governamental será realizada?”.
São consideradas operações intraorçamentárias aquelas realizadas entre órgãos e entidades da Administração Pública integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social de um mesmo ente federativo; assim, tais receitas não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, apenas remanejamentos internos.
A propósito do chamado orçamento secreto, as maiores críticas que têm sido apontadas com relação aos princípios orçamentários geralmente relacionados pelos diversos autores são a inobservância do equilíbrio e da exclusividade.
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