Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as seguintes assertivas:


I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

III. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.


Quais estão corretas?

[Questão inédita] A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, é a lei brasileira que impõe o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. De acordo com a referida lei, entende-se por transferência voluntária:

De acordo com a Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, da Dívida e do Endividamento: “______: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Da Receita Pública, previsão e arrecadação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo nunca será admitida, mesmo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Assinale alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.