Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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No que diz respeito à descentralização orçamentária e financeira e ao acompanhamento da execução, julgue o item a seguir.
Considere que um município teve excesso de arrecadação de
R$ 10 milhões até maio e, para os próximos meses, havia
previsão de queda de receita em R$ 2 milhões. Nesse caso
hipotético, o referido excesso poderá ser utilizado como
fonte para abertura de crédito adicional no valor de
R$ 7 milhões, o que somente poderá ocorrer no último
quadrimestre do exercício financeiro.
No que se refere a orçamento e técnicas orçamentárias, julgue o item seguinte.
A técnica orçamentária do chamado orçamento empresarial
baseia-se, entre outros aspectos, na projeção dos recursos
fundamentada nas relações de causa e efeito entre os
processos correntes.
No que se refere a orçamento e técnicas orçamentárias, julgue o item seguinte.
A técnica orçamentária do chamado orçamento base zero
baseia-se, entre outros aspectos, na projeção dos recursos da
estaca zero com justificativa para todos os novos gastos.
Considerando os princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.
Em decorrência do princípio da unidade ou totalidade,
orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas
e todas as despesas a serem realizadas no exercício
financeiro.
Considerando os princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.
O fato de os governos não poderem contrair operações de
crédito para financiar despesas correntes decorre do
princípio do equilíbrio.
Julgue o item subsequente.
Na execução da despesa pública, o pagamento pode ser
realizado antes do empenho e da liquidação, como uma
medida para agilizar a aquisição de bens e serviços
essenciais, garantindo que os fornecedores sejam
remunerados de forma antecipada e sem a necessidade
de cumprir procedimentos formais.
Julgue o item subsequente.
No setor público, o processo de liquidação de despesas é
opcional e pode ser omitido quando as despesas
realizadas são de pequeno valor, simplificando o
processo de pagamento e reduzindo a burocracia
administrativa, especialmente em situações de
emergência ou para pequenas compras.
Julgue o item subsequente.
A LOA de 2024 estipula que todos os créditos
suplementares devem ser aprovados pela Assembleia
Legislativa, sem exceções.
Julgue o item subsequente.
A liquidação é uma etapa do processo de execução da
despesa pública que verifica se o serviço contratado,
material fornecido ou obra realizada está conforme o
combinado, precedendo o pagamento efetivo e
assegurando que apenas despesas devidamente
realizadas sejam pagas.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o princípio orçamentário da anualidade ou
periodicidade, o orçamento deve ser elaborado e
autorizado para um período determinado, geralmente um
ano, o que permite uma melhor adequação às variações
econômicas, além de facilitar o controle e a gestão dos
recursos públicos.
Julgue o item subsequente.
O princípio orçamentário da exclusividade determina que
a lei orçamentária anual deve conter apenas matérias
relacionadas à previsão da receita e à fixação da despesa,
não sendo permitido incluir na mesma lei textos sobre
temas estranhos à previsão de receitas e à fixação de
despesas.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o princípio orçamentário do equilíbrio, é
recomendável que os orçamentos públicos apresentem
déficits significativos, como estratégia para estimular a
economia, sendo este um método amplamente aceito e
praticado para a expansão econômica sustentável a
longo prazo.
Julgue o item subsequente.
O princípio orçamentário da universalidade permite que
determinadas receitas e despesas sejam excluídas do
orçamento público, para facilitar a gestão financeira do
Estado, permitindo uma maior flexibilidade na alocação
dos recursos públicos conforme as necessidades
emergenciais.
Julgue o item subsequente.
A execução da despesa pública inicia-se com o
empenho, processo pelo qual a administração pública
reserva o montante necessário para cobrir uma
despesa contratada, assegurando que os recursos
estarão disponíveis para o pagamento futuro, seguindo
o princípio da legalidade orçamentária.
1. Entende-se como ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
2. É adotada como definição de dívida pública consolidada ou fundada a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
3. Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
4. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A função do Plano de Desenvolvimento é orientar o trajeto a ser seguido e guiar a administração pública, oferecendo uma perspectiva imaterial, pois representa o desejo de uma população. O Plano Plurianual (PPA) é elaborado na perspectiva de solucionar demandas, carências e problemas da sociedade.
Considerando os componentes do PPA, marque a alternativa que representa as Metas:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000), as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram:
A Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posterores, estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal. Mais especificamente sobre a despesa, é correto afirmar que:
O orçamento público prevê e fixa as despesas nos poderes legislativo, executivo e judiciário. Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que:
As receitas industriais são provenientes das atividades industriais. São exemplos de receita industrial, exceto: