Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Federal nº 10.180/2001, o
Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de
Saúde (Denasus) é designado como órgão central do
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal,
responsável pela coordenação e implementação das
políticas orçamentárias e financeiras do governo federal,
conforme detalhado nos Artigos 21 e 22.
Julgue o item subsequente.
O princípio da transparência orçamentária não apenas
exige a clara divulgação das atividades financeiras do
governo, mas também determina que as informações
orçamentárias sejam compreensíveis, garantindo que o
orçamento público seja apresentado em linguagem
acessível para todos os interessados, independentemente
de sua familiaridade com termos técnicos ou financeiros.
Julgue o item subsequente.
O princípio da transparência na gestão fiscal permite que
as informações orçamentárias sejam divulgadas
exclusivamente em formatos técnicos avançados, não
exigindo que sejam compreensíveis para o público geral,
visto que se destina principalmente a especialistas
financeiros e contábeis.
Julgue o item subsequente.
Segundo o princípio da transparência orçamentária, a
participação popular e a realização de audiências
públicas são consideradas procedimentos opcionais na
elaboração e discussão dos planos orçamentários,
ficando a critério de cada ente federativo a decisão de
implementá-los ou não.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o artigo 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a transparência na gestão fiscal é promovida por
meio de mecanismos como a realização de audiências
públicas e a disponibilização de informações detalhadas
sobre a execução orçamentária e financeira em meios
eletrônicos de acesso público, incentivando a
participação popular e o acompanhamento da sociedade.