Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

No âmbito da administração pública, a arrecadação advinda do recebimento de aluguel pela locação de um imóvel e a arrecadação de contribuições sociais compulsórias de uma empresa deverão ser lançados, respectivamente, nas categorias de receitas públicas denominadas receita

Ao final de um exercício financeiro, o departamento de contabilidade precisa apurar os valores a serem inscritos em Restos a Pagar. Considere as seguintes informações para resolução da questão:

- Dotação orçamentária total aprovada na Lei do Orçamento: R$ 23.000.000,00.
- Valor total liquidado no exercício: R$ 19.600.000,00.
- Valor total empenhado no exercício: R$ 21.400.000,00.
- Valor total pago no exercício: R$ 18.900.000,00.

O valor total inscrito em Restos a Pagar foi:

Os créditos adicionais podem ser utilizados pelos Entes públicos nas hipóteses em que se verificar a falta de autorização orçamentária para determinada despesa, esteja ela prevista ou não na Lei do Orçamento. Assinale a alternativa que apresenta uma informação exclusiva dos créditos adicionais suplementares:

Sobre Aprovação, Execução, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação do Orçamento Público, é correto afirmar:

I. A Aprovação do orçamento público é uma etapa fundamental para a gestão financeira do Estado, garantindo a legalidade e a transparência na alocação dos recursos.
II. A Execução do orçamento envolve a efetiva utilização dos recursos conforme o planejamento estabelecido, visando atender às necessidades e demandas da sociedade.
III. O Acompanhamento do orçamento público é uma atividade contínua que visa monitorar a execução das despesas e receitas, possibilitando ajustes e correções quando necessário.

Assinale a alternativa CORRETA: 

Desde sua implementação em maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu normas rigorosas para o controle dos gastos públicos, visando a sustentabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal. A LRF procura limitar o endividamento e aumentar a transparência, exigindo que os entes governamentais cumpram metas de resultado primário e limitem suas despesas com pessoal. Identifique qual das seguintes afirmações é verdadeira em relação às implicações práticas da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A Prefeitura Municipal de Alvorada, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), enfrenta um dilema ao perceber que sua receita corrente líquida sofreu uma diminuição significativa em relação ao ano anterior. O prefeito deseja implementar um novo programa de saúde, mas está preocupado com os limites impostos pela LRF, especialmente em relação às despesas com pessoal. Qual das seguintes opções é a mais adequada para a prefeitura de alvorada?

Como a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode modernizar os processos de decisão da gestão e do controle de projetos? 

Qual é o objetivo da prestação de contas anual em convênios? 

O que são restos a pagar na gestão financeira pública e como eles são constituídos?

São os instrumentos de transparência e controle social previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

O principal objetivo da Lei 4.320/1964 é:

O instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, é

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a, pelo menos, uma das seguintes condições:

( ) Demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

( ) Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita.

( ) Demonstração, pelo proponente, de que os benefícios sociais trazidos pela renúncia superam a receita perdida.

Após ler as afirmações, coloque V (verdadeiro) e F (falso) e assinale a alternativa que contém a classificação correta de cima para baixo.

A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida popularmente como Lei de Responsabilidade Fiscal, integra o processo de reformas de ajuste estrutural do Brasil. Tida como marco no ajuste fiscal, a Lei introduziu o conceito de accountability no país.

Assinale a alternativa que oferece uma definição correta para o conceito.

No que se refere aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que apresenta aquele em que todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária.

No que concerne à receita orçamentária, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

( ) Entende-se como empresa controlada a que receba do ente recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

( ) Entende-se como empresa estatal dependente a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Assinale a alternativa correta em relação aos estágios da despesa pública.

Em relação a pagamentos de compromissos financeiros, os depósitos são exigidos geralmente para garantias diversas; quando cessam os motivos pelos quais foram exigidos, promove-se a sua devolução através da despesa:

O Princípio Orçamentário que preceitua que o orçamento deva conter apenas matéria orçamentária e, não cuidar de assuntos estranhos é o Princípio da: