Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso

A fim de determinar informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Lei Complementar nº 131/2009 acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000. Segundo a Lei Complementar nº 131/2009, a transparência da Gestão Fiscal será assegurada também mediante:


I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000.



Quais estão corretas?

Para Giacomoni (2023), ”a integração entre plano plurianual e orçamento anual fica ainda mais bem explicitada por meio do papel cumprido por outra novidade da Constituição de 1988 – o(a) _________________________ –, que, além de fornecer orientação para a elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar, da programação plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O princípio da unidade orçamentária estabelece que cada unidade governamental deve ter apenas um orçamento.

PORQUE

II. Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

No orçamento público, o princípio da _______________ estabelece que toda a programação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento deve estar contida na LOA, ou seja, em um único documento legal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. 

Para a consecução dos serviços públicos, a Administração Pública necessita arrecadar recursos. Entende-se por receitas públicas todo montante de valores ou bens que entram nos cofres públicos destinados a suprir as despesas públicas.
A respeito de receitas públicas, analise as afirmativas.

I. Quanto à categoria econômica, as receitas públicas são classificadas em receitas correntes e receitas de capital.
II. Integram as espécies de receitas correntes as decorrentes de Impostos, Taxas e Contribuições.
III. Dentre as espécies de receitas de capital constam as Operações de crédito internas e externas.

Está correto o que se afirma em