Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso

Os créditos adicionais são instrumentos que podem ser utilizados pelos gestores públicos quando se verificar falta de recursos para determinada dotação, seja ela já existente na Lei do Orçamento ou não. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos créditos adicionais:

I - São exemplos de recursos que podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais o excesso de arrecadação e a anulação parcial de outra dotação orçamentária.
II - A Lei do Orçamento pode conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
III - Os créditos adicionais especiais devem ser utilizados quando se tratar de despesas urgentes e imprevistas, como no caso de calamidade pública.

Estão corretas:

Em que pese às normas tributárias no Brasil, qual é a competência atribuída pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere ao endividamento público dos municípios?

Em relação ao endividamento público, o que acontece quando um ente da Federação ultrapassa os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal? 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Brasil estabelece critérios específicos para o endividamento público. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser órgão responsável por monitorar e assegurar que esses limites não sejam ultrapassados:

O conceito de endividamento público é central para a gestão fiscal responsável de um país. Nesse contexto, qual é a principal razão para que existam limites legais para o endividamento público?