Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

orçamento público deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, que não coincide com o ano civil.

Em um mesmo exercício financeiro, dependendo da complexidade financeira do ano fiscal, pode ser elaborada mais de uma Lei Orçamentária Anual (LOA).

As entidades da administração indireta estão isentas de elaborar um orçamento especificando as receitas e despesas.

Os créditos especiais destinam-se a despesas imprevistas, como em caso de calamidade pública.

A reserva de contingência pode receber consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa.

As aquisições de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie são classificadas como Transferências Correntes.

As subvenções sociais que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural são classificadas como Inversões Financeiras.

As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, com separação em subvenções sociais e econômicas, são consideradas como Subvenções.

As dotações para despesas para as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, são classificadas como Despesas de Custeio.

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, são classificadas como Transferências Correntes.

A autorização do pagamento de um compromisso constitui a primeira fase de execução do orçamento de despesa.

O Sistema de Programação Financeira é administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

O compromisso é a última etapa da realização da despesa pública, na qual é acordada a previsão de uma receita.

Na etapa de programação e execução financeira são distribuídos os recursos provenientes dos devedores da dívida passiva da União.

O Decreto de Programação Financeira autoriza os pagamentos realizados nas Notas de Programação Financeira gerados pelo SIAFI.

Plano Anual (PLA) e Lei de Orçamento Anual (LOAL).

Plano de Provisão Orçamentário (PPO) e Lei Orçamentária (LO).

Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Federais Orçamentárias (LDFO).

Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Plano Orçamentário da União (POU), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Execuções Orçamentárias (LEO).

as disponibilidades de caixa da União poderão ser depositadas em instituição financeira privada, desde que sua remuneração exceda 6% ao ano.

as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social poderão ser aplicadas em empréstimos para os próprios segurados, desde que haja garantia real.

a desapropriação de imóvel urbano, desde que o interesse público o recomende, poderá ser feito sem prévia indenização em dinheiro ou depósito judicial.

a aplicação de receita derivada da alienação de bens do ente da Federação não poderá financiar qualquer tipo de despesas correntes.

a empresa controlada por ente da Federação que firmar contrato de gestão com este gozará de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

as operações de crédito por antecipação de receita estão permitidas em qualquer ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

somente será permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle se o objetivo for reduzir a dívida pública.

é permitido o recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresas controladas pelo ente público, embora a LRF equipare essa operação a uma operação de crédito.

o Banco Central do Brasil, não obstante não possa efetuar operação de crédito com os entes da Federação, pode conceder garantias em empréstimos obtidos junto a terceiros.

a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, mesmo quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos pela Lei.

constarão todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

constará o anexo de Metas Fiscais.

constará a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e o próprio dos servidores públicos.

constarão as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

constará a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

I.

I e II.

II e III.

III e IV.

IV.

decorrem da adoção, pela contabilidade pública, do princípio de competência para as receitas e de caixa para as despesas.

podem ser processados ou não processados, dependendo de ter ocorrido a respectiva liquidação.

figuram como despesa extra-orçamentária no Balanço Financeiro desse exercício.

devem ser pagos até o final do exercício seguinte, sob pena de prescrição do direito do credor.

não podem, em hipótese nenhuma, ser superiores a 10% do total da despesa fixada no orçamento.

os depósitos recebidos do setor privado a título de cauções e garantias.

empréstimos externos com prazo de vencimento superior a 12 meses.

as exigibilidades do setor público com prazo de vencimento inferior a 12 meses.

os débitos de tesouraria.

os serviços da dívida a pagar com prazo inferior a 12 meses.

É vedada a abertura de créditos extraordinários sem prévia autorização legislativa.

A abertura de créditos especiais prescinde da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

O Poder Executivo não poderá realizar operações de crédito para financiar os créditos adicionais.

A aprovação de abertura de créditos adicionais será feita exclusivamente no Senado da República, por maioria simples.

Em caso de abertura de créditos extraordinários, há necessidade de indicação da importância, espécie dos créditos e classificação da despesa.

orçamentária e efetiva.

orçamentária e por mutação patrimonial.

ordinária e efetiva.

extra-orçamentária e por mutação patrimonial.

o empenho e o pagamento.

o lançamento e o equilíbrio.

a liquidação e a exclusividade.

a unidade e a clareza.

a publicidade e a liquidação.

a diferença positiva entre a receita prevista e a efetiva arrecadação.

os créditos orçamentários e suplementares fixados para o exercício.

as obrigações, que mediata ou imediatamente, possam vir afetar o patrimônio.

o total das variações ativas resultantes da execução do orçamento.

como receita extra-orçamentária os créditos provenientes da dívida ativa.

débitos de tesouraria e restos a pagar.

dívida ativa e consignações.

restos a pagar e juros da dívida pública.

empréstimos a longo prazo e consignações.

pessoal e dívida ativa.

demonstrará o montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar.

evidenciará a apuração da receita corrente líquida e o limite de gastos com pessoal.

demonstrará o controle do limite da dívida consolidada e mobiliária, bem como do total das garantias concedidas.

os créditos adicionais se destinam somente a reforçar dotações orçamentárias já existentes.

a liquidação de restos a pagar representa o último estágio orçamentário.

os investimentos representam despesas correntes de caráter efetivo.

o empenho representa um instrumento de controle do crédito orçamentário.

a despesa com amortização da dívida constitui um fato modificativo.

integra o montante da dívida flutuante.

constitui uma obrigação de longo prazo.

representa um dispêndio de natureza orçamentária.

integra a dívida consolidada interna.

os créditos adicionais suplementares poderão ser abertos independentemente da existência de recursos correspondentes.

as operações de crédito podem ser contratadas por decreto executivo, independentemente de prévia e expressa autorização legal.

a comprovação do cumprimento do limite constitucional relativo à educação, não constitui exigência para a realização de transferência voluntária.

as despesas com a manutenção da unidade administrativa poderão ser realizadas mesmo que excedam o montante dos créditos orçamentários ou adicionais.

o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser inferior ao montante das despesas de capital constantes do orçamento público.

sua única etapa consiste na execução do orçamento público.

ele tem início em 01 de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano.

suas etapas consistem unicamente na execução orçamentária e na avaliação.

seu início ocorre com a elaboração do projeto de lei orçamentária.

ele encerra-se antes da avaliação da execução orçamentária.