Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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No que se refere ao orçamento público, considere:
I. A discriminação das receitas e das despesas deve ser feita por unidade administrativa, de tal forma que se possa saber quanto poderá render ou despender cada unidade considerada.
II. A recomendação de que todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas no orçamento, com a eliminação de qualquer vinculação entre umas e outras.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
Considere hipoteticamente que fortes chuvas atingiram a região serrana do Rio de Janeiro, deixando milhares de desabrigados e centenas de casas destruídas. As estradas que dão acesso ao local foram bloqueadas pelos desmoronamentos ocorridos na região. A cidade ficou sem comunicação, registrando falta de alimentos e água potável. O prefeito declarou situação de calamidade pública.
Diante desse quadro hipotético, o orçamento poderá ser alterado para socorrer a região, por meio da abertura de crédito
Com relação ao uso de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou atender déficits de pessoas jurídicas, considerando-se o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), pode-se afirmar:
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), caso outros prazos não estejam definidos nas respectivas constituições estaduais ou leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas, no prazo de:
Com base no Artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), será publicado:
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), os titulares de poderes e órgãos públicos expressamente identificados, deverão emitir Relatório de Gestão Fiscal:
Com base em dispositivo previsto na Lei 4.320/64, o Ativo Financeiro não compreenderá:
A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma Lei Complementar de caráter nacional. Sobre a referida lei, assinale a alternativa correta.
Sobre o Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.
Técnica utilizada para a confecção do orçamento, que consiste, basicamente, em uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais. Na fase de elaboração de sua proposta orçamentária, os órgãos governamentais deverão justificar, anualmente, a totalidade de seus gastos, sem utilizar o ano anterior como valor inicial mínimo. O conceito descrito acima trata do
O ciclo orçamentário, que é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, é composto por
I. elaboração.
II. estudo.
III. aprovação.
IV. execução.
V. avaliação.
É correto o que está contido em
Em relação ao Orçamento Anual, assinale a alternativa correta.
Sobre as despesas extraorçamentárias, assinale a alternativa correta.
Baseado nos conceitos de Receita Orçamentária, assinale a alternativa que apresenta uma das fontes de Receitas Correntes.
Sobre a definição de Dívida Fundada ou Consolidada, assinale a alternativa correta.