Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

resultantes de decisões judiciais referentes a período anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

com gratificação de desempenho.

relativas ao terço das férias.

com serviços extraordinários em horário noturno.

referentes ao 13.º salário.

A falta de previsão para a realização de uma despesa que se tornou urgente é a condição suficiente para a abertura de créditos extraordinários.

Qualquer uma das casas do Congresso Nacional, diante da constatação de insuficiência das dotações para determinado programa, deve iniciar o processo legislativo de apresentação do respectivo projeto de lei.

O Poder Executivo pode abrir créditos especiais até o limite estabelecido na própria lei orçamentária.

À medida que se aperfeiçoa o processo de planejamento e que seus resultados são expressos em programas, os créditos especiais tendem a desaparecer.

Os créditos extraordinários utilizados parcialmente poderão ser convertidos nos outros tipos de créditos.

A classificação das despesas por funções é necessária para a efetiva implantação da técnica do orçamento-programa.

Como regra, quanto maior a parcela das despesas públicas destinada à produção de bens públicos, menores serão os dispêndios com pessoal.

Na execução indireta de serviços, mediante contratação de entidades privadas, a proporção de despesas de pessoal e materiais tenderá a ser maior.

O refinanciamento de dívidas do Estado mediante rolagem de títulos constitui despesa pelo montante do desembolso efetuado.

Os gastos de custeio são mais voláteis que os com investimentos.

Os tributos, que resultam do poder do Estado, constituem receitas derivadas. As que decorrem da exploração de seu patrimônio são as receitas primárias.

Uma operação de que decorra diminuição líquida do passivo constitui uma receita efetiva.

O superávit do orçamento corrente constitui receita corrente.

Transferências de capital recebidas constituem receitas correntes.

Receitas extraorçamentárias são as que podem ser programadas sem vinculação com o orçamento.

Cada Poder, no exercício de sua independência, encaminha separadamente suas propostas orçamentárias ao Poder Legislativo, após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As emendas ao Plano Plurianual (PPA) terão de ser compatíveis com a LDO e com os orçamentos vigentes.

Se o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) não for encaminhado até o final do exercício que antecede ao de sua execução, caberá ao Poder Legislativo a elaboração da proposta correspondente.

O plano plurianual, em cada mandato do chefe do Poder Executivo, sujeitará a LDO correspondente ao terceiro ano do respectivo mandato.

A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação da LDO.

O contingenciamento, que consiste no atraso nas liberações de recursos financeiros.

A linearidade, caracterizada por expansão ou contenção seletiva dos créditos.

A clareza dos objetivos e a precisão das metas dos planos e programas governamentais.

As subestimativas, que reduzem as possibilidades de ajustamentos progressivos ao longo do exercício.

O caráter autorizativo do orçamento, mesmo quando superestimado.

a Dívida Pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos ou convênios, com prazo de 12 (doze) meses para amortização.

os valores relativos a Restos a Pagar Não Processados.

Transferências de Capital.

Inversões Financeiras.

Outras Despesas Correntes.

Pessoal e Encargos Sociais.

Investimentos.