De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega d...
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Q2916279
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é definida como:
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