Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Analise as proposições e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas, em relação ao Orçamento Público:
( ) O planejamento orçamentário tem maior ênfase para as ações do governo durante o mandato de um determinado Chefe do Poder Executivo. Já o orçamento público é uma previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal.
( ) O planejamento orçamentário é constituído pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) O orçamento público não tem o caráter autorizador de despesas, pois se limita à função de previsão.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimentos dos parênteses.
O estado ou município que aprovar lei que institua isenção integral de impostos de sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias da União.
No mês de setembro de 2020, o governo do Distrito
Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do DF projeto
de lei orçamentária com estimativa da receita do IPTU para os
anos de 2021 a 2023, nos valores (em milhares de reais)
apresentados na seguinte tabela
Na situação em tela, a apresentação das previsões de receita do IPTU até o ano de 2023, tal qual indicado na tabela, é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
Um dos atributos das ações orçamentárias, o tipo objetiva
determinar se a programação constitui um projeto, uma
atividade ou uma operação especial.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A classificação institucional deve determinar se a despesa
será consignada no âmbito do orçamento fiscal, do
orçamento da seguridade social ou do orçamento de
investimentos das estatais.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A observância do princípio orçamentário da universalidade
não garante a observância simultânea do princípio da
unidade.
Acerca das etapas do processo orçamentário, julgue os itens subsequentes.
I As etapas que compõem o processo orçamentário do Ceará incluem a elaboração da proposta orçamentária pela assembleia legislativa e a sua aprovação pelo governador do estado.
II O processo orçamentário tem início na preparação da proposta orçamentária e término no encerramento do exercício financeiro.
III O processo orçamentário se divide em duas etapas: a elaboração/planejamento da proposta orçamentária e a execução orçamentária/financeira.
Assinale a opção correta.