Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso

Um dos princípios orçamentários determina que o orçamento deve consistir numa demonstração financeira única, onde devem estar claras as origens (receitas) e destinações (despesas) dos recursos para aquele determinado período.
Esse princípio recebe o nome de:

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 101/2000.

1. Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. 2. Coloca critérios e forma de limitação de empenho. 3. Estabelece condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Complementar nº 101/2000, mas conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, LRF, estabeleceu um antes e um depois no âmbito das finanças públicas no território brasileiro. De forma ampla esta lei estipula métodos preventivos e corretivos nas diferentes situações nas quais as contas públicas e seu equilíbrio possam ficar comprometidos.

Assinale a alternativa correta a respeito dessa lei.

“Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma”. (Câmara Legislativa) No âmbito orçamentário, podem ser compreendidos como as premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.
Entre os princípios que norteiam esta Lei, um deles indica que “trata-se de princípios apontados pela doutrina que apresentam certa correlação. As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação”.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio a que esse conceito se refere.

De acordo com Matias-Pereira (2017), as leis que definem o destino das receitas provenientes de arrecadação são denominadas: