Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso
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Q2236317
Administração Financeira e Orçamentária
Sabe-se que todo e qualquer gestor público responsável pelo processo orçamentário público deve se
pautar por regras basilares com vistas a atribuir racionalidade, eficiência e transparência a todo o ciclo
orçamentário. Tais regras dizem respeito aos Princípios Orçamentários, que, segundo dispõe o art. 2º
da Lei nº 4.320/1964, são:
Q2235724
Administração Financeira e Orçamentária
Após promulgação e publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Governo Federal, na qual
autoriza os créditos orçamentários de determinada Universidade, é possível que esse órgão elabore
seu Plano de Gestão Orçamentário. Acerca da LOA, é correto afirmar:
Q2235723
Administração Financeira e Orçamentária
Musgrave e Musgrave (1980) propuseram três funções econômicas do orçamento público. A primeira
função tem importância fundamental para o crescimento equilibrado do país. Por intermédio dela, o
governo deve combater os desequilíbrios regionais e sociais, promovendo o desenvolvimento das
regiões e classes menos favorecidas. A segunda função está relacionada às escolhas orçamentárias na
busca do pleno emprego dos recursos econômicos; da estabilidade de preços; do equilíbrio da balança
de pagamentos e das taxas de câmbio, com vistas ao crescimento econômico em bases sustentáveis.
Por fim, a terceira função consiste na provisão de bens públicos, ou processo pelo qual o uso de
recursos totais da economia é dividido entre bens públicos e privados e pelo qual a composição dos
bens públicos é escolhida; os bens públicos não podem ser oferecidos de forma compatível com as
necessidades da sociedade através do sistema de mercado. Essas funções são denominadas,
respectivamente,
Q2235722
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é considerada a referência legal quanto à divulgação dos
instrumentos de transparência da gestão pública. Coelho, Cruz e Platt Neto (2011) afirmam que a LRF
foi promulgada com o intuito de estabelecer normas de finanças públicas, voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, em que o princípio de publicidade de informações é ressignificado e
ganha um complemento: o princípio de transparência na divulgação dessas informações, inclusive em
meios eletrônicos. No que se refere à transparência da gestão fiscal, julgue os itens a seguir como
verdadeiros (V) ou falsos (F).
( ) Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à despesa e à receita.
( ) Deve ser limitado o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, tendo em vista a necessidade de agilidade para produção desses documentos.
( ) Com base na autonomia dos poderes, é permitido que sejam utilizados sistemas distintos de execução orçamentária e financeira.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
A sequência correta é
( ) Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à despesa e à receita.
( ) Deve ser limitado o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, tendo em vista a necessidade de agilidade para produção desses documentos.
( ) Com base na autonomia dos poderes, é permitido que sejam utilizados sistemas distintos de execução orçamentária e financeira.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
A sequência correta é
Ano: 2023
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração |
Q2235284
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece
diretrizes para o controle e o equilíbrio das finanças públicas. No contexto da Universidade Federal do
Pará, é importante compreender a aplicação da LRF em relação à despesa com pessoal. Nesse sentido,
a Pró-reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal e a Diretoria de Finanças e Contabilidade devem
se atentar aos limites percentuais da receita corrente líquida. Sobre esses limites, considere os itens
seguintes.
I. Despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.
II. Despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados ao regime próprio de previdência do servidor.
III. Despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
IV. Despesas decorrentes de decisão judicial. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quantos itens NÃO devem ser computados no cálculo das despesas com pessoal?
I. Despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.
II. Despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados ao regime próprio de previdência do servidor.
III. Despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
IV. Despesas decorrentes de decisão judicial. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quantos itens NÃO devem ser computados no cálculo das despesas com pessoal?