Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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O processo de apreciação do projeto de Lei Orçamentária Anual na Comissão Mista de Orçamento inicia-se com a realização de audiências públicas.
É vedada a vinculação de qualquer tipo de receita tributária a órgão, fundo ou despesa, conforme o princípio da não afetação da receita.
As despesas caracterizadas como restos a pagar são extraorçamentárias na inscrição e orçamentárias no pagamento.
Na área federal, os programas de duração continuada estão associados às ações que correspondem às atividades-meio, não são passíveis de quantificação e incluem as chamadas transferências.
A estimativa de arrecadação da receita é resultante da metodologia de projeção das receitas orçamentárias.
No lançamento da receita, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
1. Princípio da unidade – o orçamento público deve constituir-se em uma só peça, indicando as receitas e os programas de trabalho a serem desenvolvidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
2. Princípio da programação – o orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação, que é a expressão dos programas de cada um dos órgãos e entidades da administração pública.
3. Princípio da universalidade – devem ser previstas no orçamento todas as receitas e despesas a serem realizadas no exercício financeiro.
4. Princípio da exclusividade – o orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
5. Princípio da anualidade – o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro coincidente com o ano civil.
6. Princípio da clareza – o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa. 7. Princípio do equilíbrio – o orçamento público deve manter o equilíbrio entre as receitas estimadas e as despesas fixadas.
Com relação aos princípios gerais da receita e despesa, estão corretos os conceitos:
O projeto do PPA é elaborado pelo governo e encaminhado ao Congresso, para ser discutido e votado. Depois de aprovado, é válido para os quatro anos seguintes ao primeiro ano do mandato do presidente eleito.
I - realizar concurso público dentro da vigência do exercício financeiro.
II - destinar recursos orçamentários e financeiros para investimentos plurianuais.
III - abrir créditos suplementares até determinada importância no exercício financeiro.
IV - realizar em qualquer mês do exercício financeiro operação de crédito por antecipação de receita.
Assinalar a alternativa correta.
Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.