Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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O percentual das receitas correntes líquidas que serve de limite de despesas de pessoal para determinado tribunal de contas dos municípios deve ser repartido com os órgãos do Poder Legislativo do estado em que o tribunal estiver localizado.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital, desde que o excesso seja aprovado pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Além de estabelecer regras para a realização das chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado, a LRF atribuiu às leis de diretrizes orçamentárias a competência para definir limites e condições para a expansão dessas despesas.
( ) A LDO deve dispor sobre o equilíbrio entre as Receitas e as Despesas. ( ) A LDO deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. ( ) A LDO deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. ( ) Integrará o projeto da LDO Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas e despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, somente para o exercício a que se referirem.
I. Despesa corrente efetiva é aquela que modifica a situação líquida patrimonial;
II. Toda despesa com inversão financeira é efetiva, porque agrega bens ao patrimônio da entidade;
III. Dispêndios podem ter caráter orçamentário ou extraorçamentário, sendo que os orçamentários representam desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público.
Classificam-se como despesas fixas as(os):
Será automaticamente cancelada a despesa regularmente originada a partir de emissão de nota de empenho não inscrita pelo gestor competente em restos a pagar até o final do exercício financeiro.
Se não for possível realizar o empenho de determinada despesa a ser executada por meio de suprimento de fundos, a liberação do numerário ficará condicionada à apresentação de compromisso escrito do servidor suprido.
Prêmio é o montante pelo qual um título da dívida é vendido por um valor que é maior que seu valor ao par ou de face.
Com autorização do titular da respectiva unidade gestora, a conformidade diária poderá ser dada por operador que registre documentos no sistema.
O elemento de despesa é um dos itens de classificação da despesa orçamentária segundo sua natureza.
Se determinado montante de recursos públicos não puder ser movimentado pelo caixa único do Tesouro Nacional, a legislação permitirá o depósito dos valores em contas específicas de instituições financeiras oficiais.
Para executar a fase de liquidação das despesas, a unidade gestora deve incluir o documento hábil no subsistema de contas a pagar e a receber do SIAFI.