Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

nega à Administração o direito de decidir.

atribui à Administração o exercício de funções judiciais.

equipara-se ao Sistema de Contencioso Administrativo adotado na França.

atribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.

segrega as competências do Judiciário e da Administração, cabendo ao primeiro decidir os litígios de Direito Privado, e à segunda, os litígios de Direito Público.

que é possível a previsão de dotação orçamentária para atender necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas do setor privado.

que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público promoverão limitação de empenho e movimentação financeira, podendo o Poder Executivo limitar os valores financeiros segundo critérios definidos pela lei de diretrizes orçamentárias, caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a limitação no prazo estabelecido na lei.

que não pode haver destinação de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituição financeira.

que anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

que não se aplica às empresas estatais não dependentes.

o recolhimento é o último estágio da receita pública.

o recolhimento acontece quando o contribuinte se dirige aos agentes arrecadadores e realiza o pagamento da dívida.

o lançamento das receitas é um fato contábil que altera o patrimônio.

o primeiro estágio da receita é a previsão que define as estimativas de receita e seus devedores.

o lançamento da receita é o ato de repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Estabelece limites de gastos com pessoal como função da receita nas esferas do governo federal, estaduais e municipais.

Estabelece que serão cortados os repasses de parte de impostos arrecadados pela União aos Estados e Municípios caso seja descumprido algum item da LRf.

Proíbe o socorro financeiro entre União, Estados e Municípios.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Dispor sobre as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Dispor sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Dispor sobre as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A elaboração da lei orçamentária anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Legislativo e Executivo.

Executivo.

Judiciário.

Legislativo.

$ 400.000,00.

$ 650.000,00.

$ 5.250.000,00.

$ 5.650.000,00.

$ 1.900.000,00.

O estado fictício poderá realizar o montante de R$ 5 em operações de créditos para utilizar em despesas correntes.

O estado fictício poderá realizar o montante de R$ 20 em operações de créditos para utilizar em despesas de capital.

O estado fictício poderá realizar o montante de R$ 15 em operações de créditos para utilizar em despesas correntes.

O estado fictício poderá realizar o montante de R$ 20 em operações de créditos para utilizar em despesas correntes.

O estado fictício poderá realizar o montante de R$ 35 em operações de créditos para utilizar em despesas correntes.

Os empenhos podem ser classificados em ordinário, estimativo, conclusivo e coercitivo.

Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”, do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.

Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.

Anualidade.

Legalidade.

Periodicidade.

Universalidade.

Exclusividade.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório de gestão fiscal.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

O Poder Judiciário publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

O Poder Legislativo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

O Poder Executivo publicará, até cento e vinte dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Orçamento Bruto.

Unidade.

Exclusividade.

Especificação.

Equilíbrio.

Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente bruta, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da referida Lei Complementar

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados no cálculo da despesa com pessoal.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados na Lei Complementar nº 101/2000.

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal/88.

Inversão Financeira.

Transferências Correntes.

Subvenções Econômicas.

Despesa de Custeio.

Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Despesa é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos, tais como despesas de pessoal, custeio, manutenção e ampliação dos serviços públicos prestados à sociedade.

Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos.