Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Receita Pública para Concurso
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O(A) ________________ é a aptidão econômica e jurídica de que desfruta o ente público para, de acordo com a confiança de que possa gozar perante outros entes públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, ou junto ao povo, obter os recursos de que necessita para atender às despesas do interesse público, mediante a promessa de reembolso.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
Se a Administração Pública colocar determinado serviço,
cuja utilização seja facultativa e o respectivo pagamento
somente seja feito mediante efetiva utilização, à
disposição da população, então o produto da
arrecadação desse serviço deverá ser considerado como
preço público.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
É responsabilidade do titular de cada Poder apresentar
sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo nos
prazos estabelecidos pela CF.