Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Restos a Pagar para Concurso
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Como se referem a despesas já empenhadas em anos anteriores, os restos a pagar com prescrição interrompida não precisam ter a obrigação reconhecida pela autoridade competente para serem pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.
A referida despesa será registrada como restos a pagar não processados.
Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item.
As despesas empenhadas, mas não pagas até o
encerramento do exercício financeiro serão inscritas em
restos a pagar. Para ocorrer o regular pagamento desses
valores, é necessário consignar dotação na LOA do
exercício subsequente, submetendo-os novamente ao
estágio do empenho.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
No caso de Restos a Pagar, em coerência com a
Lei n.o
4.320/1964, o reconhecimento do passivo
financeiro é necessário quando verificada a ocorrência
do fato gerador da obrigação patrimonial, mesmo não se
tratando de obrigação presente por falta do implemento
de condição, o qual somente será verificado com a
devida liquidação.