Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Restos a Pagar para Concurso
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I. A despesa inscrita em restos a pagar não processado encontra-se pendente de liquidação.
II. A despesa inscrita em restos a pagar não processado encontra-se pendente de empenhamento.
III. A despesa inscrita em restos a pagar não processado encontra-se pendente apenas de pagamento.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Julgue o próximo item, a respeito de orçamento público.
Situação hipotética: Devido a novas demandas para
a qualificação do servidor público, a ENAP adquiriu, no dia
23 de outubro de 2014, novas cadeiras, que foram entregues
apenas em janeiro de 2015. Assertiva: Nessa situação, a
despesa deve ser, no orçamento de 2015, classificada como
restos a pagar processados.
Se o dirigente de determinado órgão, durante o último ano de seu mandato, assumir compromissos financeiros que começarão a ser pagos no ano subsequente, tais obrigações contratuais deverão ser inscritas em restos a pagar, independentemente da existência ou da suficiência de disponibilidades financeiras.
Despesa computada orçamentariamente pelo regime de competência, não paga no exercício e inscrita em restos a pagar, constitui receita extraorçamentária e, como tal, pode ser utilizada na programação de novas despesas orçamentárias.