Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso
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A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre o conteúdo descrito na lei, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas do Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.
II. Os títulos da dívida pública, mesmo que devidamente
escriturados em sistema centralizado de liquidação e
custódia, não poderão ser oferecidos em caução para
garantia de empréstimos, ou em outras transações
previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme
definido pelo Ministério da Fazenda.
I. despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas. II. renúncia de receita. III. concessão de garantias. IV. operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. V. despesa com precatórios.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. II. Relatório de Gestão Fiscal. III. Anexo de Riscos Fiscais.
Todo órgão público possui um controle interno para a verificação da execução do orçamento. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, há determinação legal para que o responsável pelo controle interno assine o documento constante em