De acordo com o que determina a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar:
No que se refere às Operações de Crédito realizadas pelos entes da Federação – sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil – compete ao Ministério da Fazenda efetuar o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas, interna e externa, garantido o acesso público às informações.
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No âmbito federal, o prazo de envio para apreciação dos projetos de lei orçamentária anual (PLOA); de diretrizes orçamentárias (PLDO) e do plano plurianual (PPA) no exercício financeiro será até
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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.
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