Questões de Concurso
Sobre accountability e transparência na administração pública em administração pública
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Determinada prefeitura decidiu disponibilizar em seu site todas as informações sobre gastos públicos, projetos em andamento e decisões administrativas.
Como isso contribui para a transparência na gestão municipal?
Leia o texto a seguir.
É um importante fator no setor público para implementação das políticas públicas e para a continuidade do Estado, decorrente do padrão de relacionamento entre governo e cidadão, englobando três aspectos: transparência, responsabilidade e prestação de contas.
Disponível em: <https://congressousp.fipecafi.org/anais/16UspInternational/124.pdf>
Julgue o próximo item, relativo ao princípio da transparência e prestação de contas (accountability), à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Accountability envolve, por exemplo, a responsabilização de
um agente público pelas consequências dos atos que, no
exercício de sua função, houver praticado sem cumprir a
obrigação de prestar contas a um órgão de controle.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou restritiva.
III. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
IV. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Está correto o que se afirma apenas em
(Maximiano e Nohara, 2021.)
Em relação à accountability pública, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Accountability horizontal. 2. Accountability vertical. 3. Accountability social.
( ) Relaciona-se com os cidadãos, mas não se limita ao exercício do voto; depende da participação de entidades representativas da sociedade civil, como associações, sindicatos, imprensa e organizações não governamentais. Essa dimensão está vinculada à governabilidade e ao corporativismo.
( ) Envolve a fiscalização e controle recíprocos dos Três Poderes, por meio de órgãos legalmente instituídos para essas funções – sistema de checks and balances(freios e contrapesos) estabelecido na Constituição, Tribunais de Contas, Ministério Público, controladorias e agências fiscalizadoras.
( ) Constitui-se das ações realizadas, individual ou coletivamente, direcionadas pela sociedade àqueles que ocupam posições em instituições do Estado, eleitos ou não. Os cidadãos são as partes interessadas; os políticos e governos são seus agentes. Esses agentes têm a responsabilidade de agir com transparência e são responsabilizados (accountable) por seus atos perante os representados.
A sequência está correta em
Accountability, empowerment, participação e responsabilidade partilhada são preocupações presentes nos esforços para concretizar a governança e melhorar a capacidade da administração exercer suas funções de forma inovadora.
Com relação aos mecanismos de controle, analise as afirmativas a seguir.
I. Accountability pode ser definida como uma proteção dos cidadãos às práticas da má administração.
II. Quanto mais avançado o estágio democrático, maior o interesse pela accountability que tende a acompanhar os avanços dos valores democráticos.
III. Os controles burocráticos tradicionais são suficientes para defender a sociedade do aparelho estatal.
Está correto o que se afirma em
Texto para a questão:
O Decreto 11.529 de 2023 institui o Sistema
de Integridade, Transparência e Acesso à
Informação da Administração Pública
Federal e a Política de Transparência e
Acesso à Informação da Administração
Pública Federal. Este Decreto dispõe o
Sistema de Integridade, Transparência e
Acesso à Informação da Administração
Pública Federal e a Política de Transparência
e Acesso à Informação da Administração
Pública Federal.