Questões de Administração Pública - Gestão de Politicas Públicas para Concurso
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I. As políticas públicas regulatórias visam regular determinado setor, ou seja, criar normas para o funcionamento dos serviços e a implementação de equipamentos urbanos. Assim, a política regulatória se refere a normas de agências reguladoras, haja vista que não se concretiza através das leis.
II. As políticas públicas distributivas têm objetivos pontuais ou setoriais ligados à oferta de equipamentos e serviços públicos.
III. Como exemplos de políticas redistributivas clássicas, podemos citar a isenção ou a diminuição do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para camadas sociais mais pobres da cidade, e o aumento desse imposto para os setores de maior nível de renda que vivem em mansões ou apartamentos de luxo.
A abordagem do planejamento das políticas públicas sob a perspectiva neoliberal considera o respeito ao homem como indivíduo que possui gostos e opiniões supremos da esfera do individualismo.
O capitalismo competitivo exercita a liberdade econômica e atribui ao Estado o papel promotor de condições adequadas à competitividade individual, apontando os riscos decorrentes da intervenção estatal nas esferas coletivas.
Quanto aos seus impactos sobre as relações sociais, as políticas públicas podem ser classificadas como distributivas, redistributivas ou regulatórias.