Questões de Administração Pública - Gestão de Politicas Públicas para Concurso
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( ) O papel desempenhado pelo Legislativo na condução de determinadas políticas públicas é decisivo, pois representa a legitimação, o controle político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os que detêm o poder político e os governados, tornando efetiva a participação do Parlamento na condução política do governo.
( ) A função legislativa tem por objetivo a formação de leis, a partir das matérias que devem ser submetidas ao regime de legalidade pela Constituição.
( ) O Poder Legislativo realiza concretamente as Políticas Públicas e executa as leis, é direcionado à execução, responsável por realizar ações práticas e transformar em atos as leis promulgadas pelo Legislativo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Sobre a avaliação de Políticas Públicas, analise as assertivas abaixo:
I. A fase de avaliação da Política Pública consiste em verificar se houve o alcance dos objetivos e metas estabelecidos, se ela pode ser extinta (visto que já cumpriu com o que foi definido), se precisa ser reformulada e serve como experiência no processo de retroalimentação do planejamento governamental.
II. A avaliação deve levar em consideração a eficiência (otimização na utilização dos recursos), eficácia (atingimento das metas estabelecidas) e efetividade (impacto social da Política Pública).
III. As avaliações in itinere e/ou ex post são realizadas antes da formulação da Política Pública. É nesse ponto que se verifica se o problema realmente é pertinente, se há viabilidade técnica e financeira para execução, realização de estudo das possibilidades para tratar o problema e diagnósticos da população local, estabelecimento de objetivos claros etc.
Quais estão corretas?
Considerando o cenário apresentado no texto, no Brasil, a administração pública tem, cada vez mais, adotado a prestação de serviços por meio da:
Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública são
proibidos de, individual ou conjuntamente, realizar
avaliação de políticas públicas.
I – O planejamento estratégico governamental envolve atores externos com o objetivo de produzir políticas públicas para a sociedade. II – O planejamento institucional ou organizacional atua no âmbito da promoção de mudanças internas, dentro da própria instituição pública. III – O planejamento setorial tem necessariamente uma abrangência temática maior que o planejamento estratégico governamental.
Das afirmativas acima:
Em relação à política de desenvolvimento da mineração e às políticas de infraestrutura no Brasil, julgue o item subsequente.
É objetivo geral da política pública de desenvolvimento da
mineração no Brasil criar, nesse setor, um ambiente
orientado para a sustentabilidade, a transição energética, a
segurança do público e a atratividade para os investimentos.
Em relação à política de desenvolvimento da mineração e às políticas de infraestrutura no Brasil, julgue o item subsequente.
Um dos objetivos específicos das políticas públicas de
infraestrutura ferroviária é ampliar, com recursos privados, a
capacidade da malha ferroviária federal.
Em relação às reformas previdenciária, tributária e fiscal atualmente em pauta na agenda nacional, julgue o item subsecutivo.
A principal motivação para a aprovação da Reforma da
Previdência em 2019 foi a necessidade de correção de
distorções do antigo regime previdenciário, como a
disparidade do tempo de contribuição entre homens e
mulheres.
Em relação às reformas previdenciária, tributária e fiscal atualmente em pauta na agenda nacional, julgue o item subsecutivo.
A Reforma Tributária aprovada em 2023 simplifica a
cobrança dos tributos federais, estaduais e municipais; com
isso, espera-se que haja aumento de produtividade e,
consequentemente, redução de custos para consumidores e
produtores.
A respeito de políticas, diretrizes e ações implementadas na área das políticas sociais no Brasil, julgue o item a seguir.
As políticas públicas de proteção à infância e à juventude são
iniciativas para garantir cuidados de saúde adequados para
mães, bebês e crianças, incluindo acesso a serviços de
pré-natal, imunizações e cuidados pediátricos.
A respeito de políticas, diretrizes e ações implementadas na área das políticas sociais no Brasil, julgue o item a seguir.
As políticas de educação inclusiva são iniciativas para
garantir acesso igualitário à educação para pessoas com
deficiência.
Julgue o próximo item, relativos à definição de metas e indicadores para as políticas públicas.
De acordo com a técnica SMART, as metas das políticas
públicas e seus indicadores de monitoramento devem ser
embasados em métricas de curto, médio e longo prazos,
rotineiramente acompanhados por instrumentos específicos
de coleta de dados e ferramentas digitais de inteligência
artificial.
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