Questões de Concurso
Comentadas sobre governabilidade, governança e accountability em administração pública
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Determinada prefeitura decidiu disponibilizar em seu site todas as informações sobre gastos públicos, projetos em andamento e decisões administrativas.
Como isso contribui para a transparência na gestão municipal?
Julgue o item que se segue, acerca de governança e gestão pública.
A governança deve preocupar-se com a capacidade de ação
efetiva e decisiva dos sistemas políticos e administrativos
para a resolução dos problemas públicos.
Julgue o item que se segue, acerca de governança e gestão pública.
Segundo o referencial básico de governança pública,
resumem-se a três os princípios pelos quais a boa
governança deve orientar-se: o da legitimidade, o da
equidade e o da responsabilidade.
Julgue o item que se segue, acerca de governança e gestão pública.
A capacidade de governança passa pela interação da
capacidade de comando com a de direção do Estado, tanto
interna quanto externamente, por meio da utilização
eficiente, eficaz e efetiva dos mecanismos disponíveis com
vistas à implementação de ações e ao alcance de resultados.
Com relação aos modelos de Administração Pública, analise os itens a seguir:
I. A Administração Pública burocrática foi implementada como uma substituição ao modelo patrimonialista que predominava nas monarquias absolutas, onde havia uma confusão entre o patrimônio público e privado.
II. As consequências da sobrevivência do patrimonialismo e do enrijecimento burocrático, muitas vezes perversamente misturados, são o baixo custo e qualidade da Administração Pública.
III. O Decreto-Lei 200 dificultou a sobrevivência de práticas patrimonialistas e fisiológicas.
Está correto o que se afirma em
Assinale a opção que compreende um fator catalisador de ondas de modernização dos modelos de Administração Pública.
Leia o texto a seguir.
É um importante fator no setor público para implementação das políticas públicas e para a continuidade do Estado, decorrente do padrão de relacionamento entre governo e cidadão, englobando três aspectos: transparência, responsabilidade e prestação de contas.
Disponível em: <https://congressousp.fipecafi.org/anais/16UspInternational/124.pdf>
Julgue o próximo item, relativo ao princípio da transparência e prestação de contas (accountability), à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Accountability envolve, por exemplo, a responsabilização de
um agente público pelas consequências dos atos que, no
exercício de sua função, houver praticado sem cumprir a
obrigação de prestar contas a um órgão de controle.
Leia o texto a seguir.
Trata-se de processos interativos mediante os quais a
sociedade e a economia são dirigidas em favor de objetivos
coletivos comuns.
Disponível em:<https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4281/1/5_Livro_Governan%C3
%A7a%20Gest%C3%A3o%20de%20Riscos%20e%20Integridade.pdf>.
Acesso em: 05 abr. 2024. [Adaptado].
O texto faz referência ao conceito de
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou restritiva.
III. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
IV. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Está correto o que se afirma apenas em
(Maximiano e Nohara, 2021.)
Em relação à accountability pública, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Accountability horizontal. 2. Accountability vertical. 3. Accountability social.
( ) Relaciona-se com os cidadãos, mas não se limita ao exercício do voto; depende da participação de entidades representativas da sociedade civil, como associações, sindicatos, imprensa e organizações não governamentais. Essa dimensão está vinculada à governabilidade e ao corporativismo.
( ) Envolve a fiscalização e controle recíprocos dos Três Poderes, por meio de órgãos legalmente instituídos para essas funções – sistema de checks and balances(freios e contrapesos) estabelecido na Constituição, Tribunais de Contas, Ministério Público, controladorias e agências fiscalizadoras.
( ) Constitui-se das ações realizadas, individual ou coletivamente, direcionadas pela sociedade àqueles que ocupam posições em instituições do Estado, eleitos ou não. Os cidadãos são as partes interessadas; os políticos e governos são seus agentes. Esses agentes têm a responsabilidade de agir com transparência e são responsabilizados (accountable) por seus atos perante os representados.
A sequência está correta em
Em relação à governabilidade e governança, julgue o próximo item.
No conceito de governabilidade, a legitimidade é
proveniente da capacidade do governo representar os
interesses de suas próprias instituições.
Governança se refere às condições sistêmicas por meio das quais se dá o exercício do poder em uma sociedade, a exemplo da forma de governo, das relações entre os poderes e dos sistemas partidários.