Questões de Administração Pública - Governo Eletrônico e Transparência para Concurso
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Partindo desses objetivos fundamentais, pode-se deduzir que tais diretrizes abrangem, EXCETO:
Julgue o item que se segue, relativo à prática de gestão pública adotadas no Brasil.
O estabelecimento de canais de comunicação direta com os
usuários, a agilidade nas respostas dos prestadores de serviços
públicos e a adoção de sistemas informacionais flexíveis e
transparentes são práticas representativas da visão do cidadão
como cliente da administração pública.
Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso às informações previsto na Constituição Federal e, assim, está vinculada à noção de controle social e transparência. Considerando o disposto nessa lei, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A Lei de Acesso à Informação garante que qualquer interessado possa apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades competentes abrangidos pela lei, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações.
( ) O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizado como fundamento de tomada de decisão e de ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
( ) Primariedade refere-se à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Autenticidade refere-se à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.
Conforme dispõe a Lei nº 12.527/11, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Analise as seguintes afirmativas sobre o tema.
I. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Estará isento de ressarcir tais custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/83.
II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Está correto o que se afirma em:
As Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC – são indissociáveis do Governo Eletrônico, pois sem essas tecnologias não seria possível postular a ideia básica de Governo Eletrônico e nem de sua face ampliada. Dessa forma, relacione os estágios da gestão de Tecnologia da Informação – TI (alternativas I, II e III) com seus respectivo focos na gestão pública.
I. Administração de Sistemas de Informação na gestão de TI possui foco na Gestão Interna.
II. A administração dos recursos de informação na gestão de TI possui foco nos serviços e informações ao cidadão
III. A administração da TI na era da informação possui foco na ação entre governo x cidadania e entrega de serviços via internet.
IV. Administração de Sistemas de Informação na gestão de TI possui foco nos serviços e informações ao cidadão
É possível afirmar que está(ão) correta(s) apenas
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