Questões de Administração Pública - Governo Eletrônico e Transparência para Concurso
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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) pode ser adquirido por qualquer órgão ou entidade da administração pública de Estados e Municípios que deseje implantar um sistema eletrônico para recebimento e gerenciamento dos pedidos de acesso à informação.
Fonte: (https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx).
Esse Sistema está relacionado a qual princípio constitucional da Administração Pública?
A Lei Federal nº 12.527/2011 prevê exceções à regra de acesso para dados pessoais e informações classificadas por autoridades como sigilosas. No que tange às novas regras referentes à classificação da informação, são feitas as seguintes afirmações:
I. A informação classificada como ultrassecreta tem um prazo de segredo de 25 anos, sendo renovável por mais duas vezes.
II. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 15 anos.
III. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 10 anos.
É correto o que se afirma apenas em