Questões de Concurso
Comentadas sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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Não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Os conhecimentos e as habilidades dos integrantes do núcleo estratégico de um órgão público são suficientes para a elaboração de um plano estratégico exequível e eficiente.
Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.