Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso
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Não se aplica o referido princípio nos casos:
As empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, possuem patrimônio próprio e podem ser unipessoais ou pluripessoais.