Questões de Administração Pública para Concurso
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A Emenda Constitucional nº 19 promoveu uma relevante reforma administrativa no Brasil, pela alteração de diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988, incluindo a “eficiência” entre os princípios previstos no caput do art. 37 do texto constitucional e estabelecendo a necessidade de avaliação periódica de desempenho aos agentes públicos. Pode-se dizer que as alterações realizadas pela referida emenda constitucional podem ser mais adequadamente identificadas como modelo de Administração Pública
No Brasil a primeira proposta formal de qualidade para o setor público, criada em 1990, denomina-se Sub- Programa da Qualidade e Produtividade na Administração Pública, enfatizando a gestão de processos. A ele seguiram o Programa da Qualidade e Participação na Administração Pública (QPAP - 1996), e o Programa de Qualidade no Serviço Público (PQSP - 2000). Finalmente, em 2005 o Governo Federal lançou o GESPÚBLICA, direcionado para gestão por resultados orientada para o cidadão. Esse programa também recebe o nome de
Acerca das transformações porque passou a administração pública ao longo de sua evolução histórica, é correto afirmar que:
No trecho abaixo, o autor faz alusão aos objetivos de uma forma de governo considerada boa.
[...] É um governo não a favor dos poucos mas dos muitos; a lei é igual para todos, tanto para os ricos quanto para os pobres e portanto é um governo de leis, escritas ou não escritas, e não de homens; a liberdade é respeitada seja na vida privada seja na vida pública, onde vale não o fato de se pertencer a este ou àquele partido mas o mérito.
(BOBBIO, Norberto. Estado, governo, sociedade: para uma teoria geral da política. Trad. de Marco Aurélio Nogueira. 4. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987. p. 141).
A partir da leitura do trecho acima e dos conhecimentos sobre Administração Pública e governo, analise as afirmativas a seguir:
I - O Estado Federal enquanto forma de governo representa a organização dada ao Estado no desenvolvimento de suas atividades governamentais e se caracteriza pela eletividade dos mandatos dos governantes.
II - No Brasil, a forma de governo adotada é a presidencialista. Nela, o presidente, na condição de chefe do poder executivo federal, exerce a direção da administração pública federal.
III - O conceito de forma de governo está relacionado com a maneira como se dá a relação entre governantes e governados e como ocorre a instituição e a transmissão do poder na sociedade.
IV - A República é conhecida como o sistema de governo norteado pela vontade popular, condutora da gestão da coisa pública. Nela, os governantes têm o dever de prestação de contas.
Assinale a alternativa CORRETA:
Quando se fala em planejamento de carreira no setor público, é importante alertar para o fato de que ainda predomina um engessamento de carreiras, com pouca flexibilização e mobilidade dos ocupantes dos cargos, o que leva à busca de mudanças e à fuga de talentos, especialmente os de nível superior. Mas há duas possíveis motivações para manter talentos engajados na atividade pública. Assinale a alternativa que apresenta estas duas motivações.
O artigo 94 do Decreto-Lei nº 200/67 afirma: “O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Público Civil, [...]”. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto da gestão de recursos humanos explícito nessa lei.
Em relação ao aparelho de Estado, é correto afirmar:
Sobre a hierarquia no serviço público, é INCORRETO afirmar que
Um dos pilares da transparência do Poder Público é a prestação de contas. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
O Decreto nº 9.203/2017 estatui normas a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
O termo “Accountability”, da língua inglesa é muito utilizado no Brasil e tem várias traduções e significados. Na administração pública brasileira, o termo aparece em normas e manuais. No tocante à administração pública brasileira, assinale a alternativa correta que apresenta o significado exato da palavra.
Segundo a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, os princípios da administração pública a serem observados nas três esferas de Governo (CHIAVENATO, 2009) devem se caracterizar pela
O Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de:
I. Entidades (pessoas jurídicas).
II. Órgãos (centros de decisão).
III. Agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções).
Está(ão) CORRETAS:
Assinale a alternativa que aponta o que Bresser Pereira denominou serem as duas mais relevantes reformas administrativas do Estado brasileiro.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao termo definido por Secchi (2013) como “uma diretriz elaborada para enfrentar um problema público”.
Assinale a alternativa que relaciona duas características típicas da administração pública burocrática.
Acerca dos princípios da moralidade e da eficiência na gestão pública, assinale alternativa correta:
O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, segundo Chiavenato (2009), destacou que as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: