Questões de Administração Pública para Concurso

O Decreto nº 9094 de 17 de julho de 2017 dispõe sobre o atendimento aos usuários dos serviços públicos, determinando que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal observarão, entre outras, as seguintes práticas:
I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Em relação a procedimentos utilizados no exercício das funções públicas, para assegurar a otimização do uso da agenda, assinale a afirmativa INCORRETA. 

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar determinadas diretrizes. NÃO integra essas diretrizes: 

A transparência e a accountability são aspectos fundamentais da moderna Administração Pública. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que:

“São as atividades exercidas pelo Estado, por meio de seus agentes, órgãos e entidades, no desempenho da função administrativa, englobando as atividades de fomento, polícia administrativa, serviço público e intervenção administrativa.” O trecho transcrito corresponde à ideia de