Questões de Concurso Sobre administração pública
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“Consistem em um conjunto de diversas medidas, adotadas temporariamente e com foco determinado, que visa compensar a existência de uma situação de discriminação que políticas generalistas não conseguem eliminar, e objetivam a concretização do acesso a bens e direitos diversos (como trabalho, educação, participação política etc.)”
(Ramos, Comentários Gerais dos Comitês de Tratados de Direitos Humanos da ONU)
Com relação à accountability, analise os itens a seguir:
I. O conceito de accountability é fundamental na teoria democrática moderna, uma vez que estabelece que os governantes e ocupantes de funções públicas devem prestar contas à sociedade, seguindo critérios democráticos que definem o propósito e o alcance de cada instituição. II. O que deve ser prestado conta à sociedade não é apenas determinado pelos ocupantes dos cargos públicos, mas sim por um processo amplo que engloba a criação de leis por políticos eleitos, a interação de controles entre os poderes para evitar a centralização decisória e a definição de padrões republicanos para evitar o exercício personalizado do poder ou a influência de grupos de interesse. III. A lógica da transparência apresentada pelo ideário do governo aberto pode levar a uma falácia em torno da accountability.
Está correto o que se afirma em
Assinale, dentre as opções a seguir, a que apresenta uma mudança da função de planejamento.
Assinale, dentre as opções a seguir, a que compreende princípios de governança pública.
Sobre o modelo racional-legal de administração pública, assinale a afirmação correta
Assinale, dentre as opções a seguir, o tipo de accountability que compreende a fiscalização e controle mútuo dos Três Poderes, através de órgãos legalmente estabelecidos para essa finalidade – um sistema de checks and balances (freios e contrapesos) previsto na Constituição, que inclui Tribunais de Contas, Ministério Público, controladorias e agências fiscalizadoras.
No que diz respeito à avaliação de riscos, julgue o próximo item.
No que se refere à classificação das respostas aos riscos
identificados, considera-se reduzido o risco quando a
administração promove medidas que diminuam sua
probabilidade ou o seu impacto, tais como a descontinuação
de atividade que gere o risco e a terceirização dessa
atividade.
No que diz respeito à avaliação de riscos, julgue o próximo item.
É possível o emprego de técnicas qualitativas para a
avaliação de riscos caso eles não se prestem à quantificação,
ou caso a relação custo-benefício para a obtenção e a análise
de dados não seja viável.
Assinale a alternativa que indica corretamente um aspecto fundamental da gestão por resultados na produção de serviços públicos.
( ) O controle da atividade dos políticos e dos governos exercido pelos cidadãos por meio de voto constitui um mecanismo de accountability horizontal.
( ) O accountability societal é um mecanismo realizado pelo cidadão para a aplicação de sanções a desvios cometidos pela gestão pública.
( ) O plebiscito, o referendo e o voto são ferramentas para o exercício do controle social sobre o governo e constituem o mecanismo de accountability vertical.
( ) O accountability horizontal é aquele exercido entre entidades sociais independentes, como associações, sindicatos, ONGs e mídia, como mecanismo de fiscalização mútua e controle existente entre elas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Assinale a alternativa que cita corretamente esse princípio.
“O ex-prefeito de Cáceres, a 280 km de Cuiabá, Ricardo Henry, foi condenado a devolver R$ 32 mil aos cofres públicos, além de ter os direitos políticos suspensos por três anos, por divulgar material publicitário para autopromoção quando comandou o município, entre 2005 e 2008.
…
De acordo com o processo, o ex-prefeito teve configurada a promoção pessoal ao publicar no boletim informativo intitulado ‘Cáceres Melhor’ e na reportagem ‘A Força da Parceria’. O Henry se referiu às 30 obras em execução e ao final assinou a reportagem. Ainda trouxe foto sua estampada no boletim. “Estamos atualmente com mais de 30 obras em execução. Isso resultou em mais asfalto, mais conservação de estradas, mais e melhores escolas”, dizia parte da publicação assinada pelo ex-prefeito”.
Fonte: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2018/10/16/ ex-prefeito-e-condenado-a-devolver-dinheiro-apos-usar-verbapublica-para-autopromocao-em-mt.ghtml
Ao personalizar a execução dos serviços públicos, o prefeito citado no texto feriu o princípio da:
Durante a discussão, o Secretário, na tentativa de vencer a discussão, argumentou:
“Eu sou o Secretário, eu mando aqui! Essa Secretaria me pertence, tudo aqui me pertence e todos devem me obedecer, sem questionamentos! Aqui eu faço o que eu quiser, decido como eu quiser e não devo satisfações a ninguém, muito menos a você!”.
Analisando a fala do Secretário, é correto afirmar que ela se enquadra em uma postura alinhada com as características do seguinte modelo de administração pública: