Questões de Administração Pública para Concurso
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Observe as afirmativas a seguir sobre as políticas públicas:
I - São princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade: respeito à dignidade da pessoa humana e direito à convivência familiar e comunitária.
II - A atenção básica, conforme a Política Nacional de Atenção Básica, deve operacionalizar diretrizes como: regionalização e hierarquização; territorialização; população adscrita; e cuidado centrado na pessoa.
III - A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa tem como objetivo principal recuperar, manter e promover a autonomia e independência dos idosos em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
IV - O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) do Governo Federal visa complementar a disponibilização de medicamentos utilizados na Atenção Primária à Saúde, por meio, exclusivamente, de parceria com farmácias e drogarias da rede pública.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
A clássica concepção de Hely Lopes Meirelles entende a administração pública como: “Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. “ (Direito Administrativo Brasileiro)
Sobre a formação contemporânea do Estado brasileiro,
NÃO é correto afirmar que:
Observe as afirmativas a seguir sobre essas três reformas:
I - A Reforma Trabalhista, Lei no 13.467/2017, alterou profundamente o ordenamento jurídico das relações de trabalho no Brasil (CLT, 1943). Um dos pontos centrais da reforma é a introdução do Artigo 611-A na CLT, que trata justamente de que acordos coletivos têm prevalência sobre a lei.
II - A Nova Previdência entrou em vigor na data de publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019. As novas regras valem exclusivamente para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.
III - Os servidores públicos federais, que contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, serão aposentados, voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
IV - Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento econômico.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
Coluna I:
1. Administração Pública.
2. Gestão Pública.
3. Serviço Público.
4. Princípios da Administração Pública.
Coluna II:
( ) São os valores que devem orientar a atuação dos gestores públicos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
( ) É a gestão dos recursos e políticas públicas, realizada por órgãos e entidades estatais, com o objetivo de atender aos interesses coletivos e garantir o bem-estar da população.
( ) Refere-se ao processo de planejamento, organização, direção e controle das atividades da Administração Pública, visando alcançar os objetivos e metas estabelecidos.
( ) São as atividades prestadas pelo Estado ou por suas entidades, com o objetivo de atender às necessidades da sociedade, como saúde, educação, segurança, entre outros.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA:
O repasse dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) destinados a convênios e contratos com prestadores pela União diretamente para os fundos estaduais e municipais de saúde representou um passo fundamental na descentralização federativa desse sistema.