Questões de Administração Pública - Transparência e a Lei de Acesso à Informação para Concurso
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I É permitido o acesso de qualquer pessoa física ou jurídica às informações sobre o lançamento de receitas decorrentes de recursos extraordinários.
II Deverá ser disponibilizado o acesso a qualquer pessoa física ou jurídica às informações sobre despesas, a partir do respectivo ato de planejamento.
III A transparência sobre execução orçamentária e financeira se dá por meios eletrônicos de acesso público, em tempo real.
Assinale a opção correta.
A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o itenm a seguir.
Segundo a referida lei, considera-se encarregado a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.