Questões de Administração Pública - Transparência e a Lei de Acesso à Informação para Concurso

Q3098397

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |

Q3098397 Administração Pública

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes. A partir desses princípios e dessas diretrizes, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.

( ) Fomento ao desenvolvimento da cultura da censura na Administração Pública.

( ) Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

( ) Observância da publicidade como exceção e o sigilo como preceito geral.

A

C - E - E - C.

B

C - E - C - E.

C

C - C - E - C.

D

E - C - E - E.

E

E - E - C - E.

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Q3093004

Q3093004 Administração Pública

A Constituição de 1988 prevê que a documentação governamental é patrimônio cultural brasileiro, e a administração pública tem a obrigação de franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Considerando a regulamentação desse dispositivo, qual conduta é compatível com o direito fundamental de acesso à informação?

A

O fornecimento indireto de informação, quando a entidade pública comunica por escrito o sítio virtual consultável pelo requerente com acesso à internet.

B

A dispensa, pelo órgão público, da identificação da pessoa que solicita acesso à informação e à especificação da informação requerida.

C

A ordem de prestar informação dada a entidade privada sem fins lucrativos que realize ações de interesse público mediante financiamento coletivo.

D

O fornecimento da informação em formato digital nesse mesmo formato, independentemente da anuência do requerente.

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Q3090499

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno |

Q3090499 Administração Pública

O Município de Cidade Jardim implementou uma iniciativa de governo aberto com o objetivo de promover a transparência, a participação cidadã e a responsabilidade na gestão pública.
Assim, a administração municipal decidiu lançar um portal de transparência, realizar audiências públicas regulares e publicar relatórios de desempenho para garantir que os cidadãos tivessem acesso à informação e pudessem influenciar as decisões governamentais.
Relacione os termos a seguir aos seus respectivos objetivos.

I. Audiências Públicas.
II. Portal da Transparência.
III. Relatórios de Desempenho.

( ) Facilitar o acesso à informação e permitir que os cidadãos monitorem como os recursos públicos estão sendo utilizados.
( ) Promover a participação cidadã na tomada de decisões e garantir que as vozes da comunidade sejam ouvidas.
( ) Aumentar a accountability, permitindo que a população avalie a performance da Administração Pública.

Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a correspondência correta.

A

II – III – I.

B

II – I – III.

C

I – II – III.

D

I – III – II.

E

III – I – II.

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Q3062135

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Ouvidor do Legislativo |

Q3062135 Administração Pública

Sobre o acesso à informação, é correto afirmar que:

A

É um direito limitado a informações não sigilosas e não estratégicas.

B

Depende exclusivamente da vontade do gestor público conceder ou não.

C

Não se aplica a dados referentes a despesas públicas.

D

É um direito fundamental garantido constitucionalmente.

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Q3022306

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral |

Q3022306 Administração Pública

Julgue o próximo item, relativo a inclusão digital e conectividade significativa, comportamento do consumidor digital e transparência da administração pública.

Os órgãos e entidades públicas devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, a qual estabelece a obrigatoriedade da divulgação, pela Internet, para todos os municípios do país, de todas as informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.

Certo

Errado

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Q3022305

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral |

Q3022305 Administração Pública

Julgue o próximo item, relativo a inclusão digital e conectividade significativa, comportamento do consumidor digital e transparência da administração pública.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, não sendo possível conceder o acesso imediato a uma informação solicitada, o órgão que receber o pedido terá um prazo não superior a 20 dias para atender à solicitação, podendo o referido prazo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

Certo

Errado

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Q3006032

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006032 Administração Pública

Qual é o papel das regras de transparência e prestação de contas na promoção da eficácia da administração pública municipal?

A

Garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e eficiente, evitando desvios e má gestão.

B

Promover a participação ativa da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais na área agrícola.

C

Assegurar que os objetivos e metas dos projetos agronômicos sejam claramente definidos e monitorados ao longo do tempo.

D

Estabelecer mecanismos de avaliação periódica para verificar o cumprimento dos resultados planejados e a efetividade das políticas públicas implementadas.

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Q2647729

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Inspetor de Serviços Públicos |

Q2647729 Administração Pública

Um pesquisador está estudando a eficácia das leis de acesso à informação em um país. Assinale qual dos seguintes princípios é fundamental para a implementação bem-sucedida de leis de transparência e acesso à informação.

A

Confidencialidade das informações governamentais.

B

Direito à privacidade dos funcionários públicos.

C

Presunção de que todas as informações são públicas por padrão.

D

Restrição do acesso às informações de segurança nacional.

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Q2586283

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Santaluz - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Santaluz - BA - Auxiliar Administrativo |

Q2586283 Administração Pública

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso a Informação:

A

Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

B

Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, somente de forma total, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.

C

Agir com culposamente na análise das solicitações de acesso à informação.

D

Divulgar e permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal, salvo em casos de estado de defesa.

E

Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido apenas por si.

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Q2584464

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Analista de Ouvidoria |

Q2584464 Administração Pública

Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e um caso onde um cidadão solicita informações sobre despesas de viagens oficiais de um alto funcionário público, mas tem seu pedido negado sob a alegação de que a divulgação comprometeria a segurança pessoal do funcionário. Qual seria a ação mais apropriada para o órgão público, conforme a lei?

A

Negar a solicitação, mantendo a segurança como prioridade absoluta sobre a transparência.

B

Divulgar as informações, pois a Lei de Acesso à Informação prioriza a transparência e não permite exceções relacionadas à segurança pessoal.

C

Solicitar uma revisão judicial para determinar se a informação pode ser divulgada sem comprometer a segurança.

D

Divulgar as informações, excetuando detalhes específicos que possam comprometer diretamente a segurança do funcionário.

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Q2578518

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Contador |

Q2578518 Administração Pública

Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, analisar a sentença abaixo.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original (1ª parte). Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2570202

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - tarde |

Q2570202 Administração Pública

Em janeiro de 2023, um órgão da estrutura de um determinado ministério recebeu um pedido de acesso a informação que requeria disponibilizar cópias com inteiro teor com dados sobre a execução dos contratos de prestação de serviço de vigilância armada em vigor no período de 2007 a 2014. Ocorre que houve um incêndio na área onde funcionava a Divisão de Gestão Documental e da Informação, que destruiu o acervo, incluindo os processos que continham os contratos em suporte físico. Dessa forma, para atender o pedido de acesso à informação, o órgão precisaria designar uma comissão para reconstituir os processos.

Considerando-se que o órgão tem compromisso declarado com a transparência ativa e passiva e também as disposições da legislação aplicável, o referido pedido de acesso à informação

A

deve ser atendido em até 180 dias, pela necessidade de levantamento das informações.

B

deve ser encaminhando à deliberação do ministério acerca do seu atendimento.

C

não é de atendimento obrigatório, pois exige trabalho adicional de processamento de informações indisponíveis.

D

pode ser atendido, desde que o motivo do pedido de acesso à informação seja considerado relevante.

E

tem atendimento facultativo se o requerente aceitar expressamente aguardar o prazo necessário para levantar as informações.

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Q2570147

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor - tarde |

Q2570147 Administração Pública

Pode-se dizer que, desde 2011, as práticas de transparência da administração pública evoluíram “do que está divulgado” pelos órgãos e entidades para o “direito a acessar o que não está divulgado”. A Lei de Acesso à Informação abriu espaço para a transparência passiva, estabelecendo diretrizes que rompem com a cultura do sigilo e permitem identificar informações passíveis de acesso público. Nesse contexto, considere os itens a seguir:

I - documentos e informações relacionados a candidatos aprovados em seleções para o provimento de cargos públicos.

II - informações referentes a valores de benefícios pagos e identificação de beneficiários de programas sociais.

III - informações relativas à instrução de processos administrativos disciplinares de servidores em fase conclusiva.

IV - registros de entrada e saída de pessoas em órgãos públicos do Poder Executivo Federal.

Ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, bem como as normas de privacidade de dados pessoais, são passíveis de acesso público SOMENTE os itens:

A

I e III

B

I e IV

C

II e III

D

I, II e IV

E

II, III e IV

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Q2569281

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Ortopedia | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Engenheiro - Área: Florestal | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Enfermeiro |

Q2569281 Administração Pública

Considerando-se os princípios da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz para a gestão da informação nos órgãos públicos.

A

Centralização da informação em órgãos específicos.

B

Desincentivo à participação popular na gestão da informação pública.

C

Restrição do acesso à informação, mesmo que de interesse público.

D

Observância da publicidade como preceito geral, e do sigilo como exceção.

E

Utilização de linguagem técnica e complexa na divulgação de informações.

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Q2567745

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador |

Q2567745 Administração Pública

Segundo o website da Controladoria Geral da União, a transparência amplia a visibilidade das ações governamentais pela sociedade, por meio da disponibilização de informações públicas ou sob custódia dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que não sejam sigilosas, com qualidade e em espaço temporal adequado. A respeito da transparência pública no governo federal, assinale a afirmativa correta.

A

A disponibilização de informações pelos órgãos públicos após a solicitação de um cidadão diz respeito ao que se chama de transparência ativa.

B

A transparência passiva ou voluntária ocorre quando a divulgação de dados e informações se dá de modo espontâneo pelo órgão público.

C

O Programa Incluir do Governo Federal propõe um modelo de interação político-administrativo que coloca o cidadão como prioridade para as políticas públicas e estabelece valores e princípios específicos das políticas públicas e dos processos de modernização administrativa.

D

Enquanto o Portal da Transparência do Governo Federal é de responsabilidade da Controladoria-Geral da União, o Portal Brasileiro e Dados Abertos é de responsabilidade do Ministério da Economia.

E

O Portal da Transparência e o Portal Brasileiro de Dados Abertos permitem o cruzamento de dados fornecidos pelos diferentes órgãos do governo federal para a obtenção de informações secundárias.

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Q2531076

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531076 Administração Pública

A respeito da ética no serviço público, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

O serviço de informação ao cidadão (SIC) tem por finalidade atender e orientar o público quanto ao acesso à informação após o pedido ter sido devidamente registrado na unidade competente.

Certo

Errado

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Q2514298

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q2514298 Administração Pública

[Questão Inédita] O Decreto 11.529 de 2023 institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal prevê corretamente em:

A

A transparência ativa será realizada de ofício e por sistema eletrônico específico para registro e atendimento de pedidos de acesso à informação direcionados aos órgãos e às entidades da administração pública federal.

B

Compete à Corregedoria-Geral da União a gestão dos sistemas de integridade e acesso a informação.

C

Os pedidos de acesso à informação serão livres e sem classificações, resguardados os dados protegidos por sigilos legais.

D

Os órgãos e as entidades responsáveis por informações protegidas hipóteses legais de sigilo deverão informar ao requerente de acesso á informação a possibilidade de interposição de recurso na esfera judicial para afastar o sigilo, se o caso.

E

Os órgãos e as entidades da administração pública federal que receberem atribuições por força de transferência de competência de outros órgãos ou de outras entidades ficam responsáveis pelo atendimento às solicitações de acesso à informação em andamento e pelo provimento das informações em transparência ativa.

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Q2508809

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Técnico de Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Técnico em Radiologia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Auxiliar Administrativo |

Q2508809 Administração Pública

“A Controladoria-Geral da União (CGU) contabiliza, em dez anos, 1.079.829 pedidos de informações a órgãos e entidades do governo federal, via Lei de Acesso à Informação (LAI).”

Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/

noticia/2021-11/em-10-anos-lei-de-acesso-informacao-contabiliza1-milhao-de-pedidos. Acesso em: 04 abr. 2024.

A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, foi uma importante conquista da sociedade civil porque

A

regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

B

permite que qualquer cidadão brasileiro acesse à internet gratuitamente em território nacional, por até duas horas diárias.

C

garante que crianças e adolescentes recebam educação integral de qualidade em escolas públicas e gratuitas.

D

garante a não existência de informações sigilosas oriundas do poder público e da máquina estatal, fazendo com que todas as informações sejam publicizadas para qualquer cidadão que solicitá-las, nos canais competentes.

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Q2473306

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |

Q2473306 Administração Pública

De acordo com TCU (2014, p. 5), “o controle social exercido diretamente sobre as políticas públicas consubstanciadas em planos e leis orçamentárias traduz-se no controle que os membros da sociedade exercem sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos públicos”. Sobre os mecanismos de controle social, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As conferências de políticas públicas são espaços institucionalizados de participação social que possuem como principal característica a reunião entre governo e sociedade civil para discussão e definição de diretrizes sobre determinada política pública.

B

Os conselhos de políticas públicas são canais de participação que articulam representantes da população e membros do poder público estatal em práticas que dizem respeito à gestão dos bens públicos e na formulação e implementação das políticas.

C

A transparência ativa é uma modalidade na qual as informações públicas são disponibilizadas ativamente pelo poder público, sem que haja uma solicitação prévia específica, em portais governamentais, nas cartas de serviços ao cidadão, nos portais de transparência e nos portais de dados abertos.

D

A audiência pública constitui um canal de atendimento dedicado ao cidadão, permitindo-lhe expressar suas opiniões, julgamentos, dúvidas ou preferências em relação a quaisquer serviços públicos. Essa prática envolve as fases de recebimento, análise e encaminhamento de reclamações, elogios, sugestões e denúncias aos órgãos e entidades da Administração Pública.

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Q2473305

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |

Q2473305 Administração Pública

Maria, residente em um determinado município, decidiu solicitar informações à Administração Pública local sobre os demonstrativos contábeis municipais nos anos anteriores. No entanto, antes de efetivar a solicitação, Maria resolveu compreender melhor os dispostos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida popularmente com o Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso à informação. Com base nos dispostos da normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.

II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou restritiva.

III. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.

IV. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Está correto o que se afirma apenas em

A

IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre transparência e a lei de acesso à informação em administração pública

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