Questões de Concurso Sobre transparência e a lei de acesso à informação em administração pública

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Q3127998 Administração Pública

A Constituição Federal de 1988 − CF/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC 101/2000), a Lei da Transparência − LT (LC 131/2009) e a Lei de Acesso a Informação - LAI (Lei Federal n. 12.527/2011) configuram-se como os marcos de legislação para transparência das ações públicas aos cidadãos brasileiros. A respeito do arcabouço regulatório da transparência das informações públicas e controle social na Administração, considere as alternativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: 


(__) A CF/88 estabelece garantias para assegurar a realização do direito social ao cidadão, a garantia de receber informações de seu interesse particular prestadas pelos órgãos públicos, bem como das ações judiciais específicas do habeas data e do mandado de segurança (individual e coletivo), que permitem ao cidadão receber as informações públicas que solicitar e/ou ter protegido seus direitos em face da Administração Pública.

(__) A Lei de Acesso à Informação direciona suas aplicações aos órgãos públicos da Administração Direta e exclui os órgãos da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de sua aplicação.

(__) A Lei da Transparência acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e assegura maior transparência e controle social para a população, mediante, também, o incentivo à participação popular nos processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real das informações sobe a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas
Q3113937 Administração Pública
O Guia de Orientações para Cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) para estados e municípios, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) como parte do Programa LAI para Todos, visa orientar gestores estaduais e municipais na implementação efetiva da LAI, fortalecendo o acesso à informação.
Um benefício proporcionado pela LAI para a sociedade e a administração pública, é o de
Alternativas
Q3098397 Administração Pública
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes. A partir desses princípios e dessas diretrizes, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.

( ) Fomento ao desenvolvimento da cultura da censura na Administração Pública.

( ) Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

( ) Observância da publicidade como exceção e o sigilo como preceito geral.
Alternativas
Q3093004 Administração Pública
A Constituição de 1988 prevê que a documentação governamental é patrimônio cultural brasileiro, e a administração pública tem a obrigação de franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Considerando a regulamentação desse dispositivo, qual conduta é compatível com o direito fundamental de acesso à informação?
Alternativas
Q3090499 Administração Pública
O Município de Cidade Jardim implementou uma iniciativa de governo aberto com o objetivo de promover a transparência, a participação cidadã e a responsabilidade na gestão pública.
Assim, a administração municipal decidiu lançar um portal de transparência, realizar audiências públicas regulares e publicar relatórios de desempenho para garantir que os cidadãos tivessem acesso à informação e pudessem influenciar as decisões governamentais.
Relacione os termos a seguir aos seus respectivos objetivos.

I. Audiências Públicas.
II. Portal da Transparência.
III. Relatórios de Desempenho.

( ) Facilitar o acesso à informação e permitir que os cidadãos monitorem como os recursos públicos estão sendo utilizados.
( ) Promover a participação cidadã na tomada de decisões e garantir que as vozes da comunidade sejam ouvidas.
( ) Aumentar a accountability, permitindo que a população avalie a performance da Administração Pública.

Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a correspondência correta.
Alternativas
Q3062135 Administração Pública
Sobre o acesso à informação, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3022306 Administração Pública

Julgue o próximo item, relativo a inclusão digital e conectividade significativa, comportamento do consumidor digital e transparência da administração pública.


Os órgãos e entidades públicas devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, a qual estabelece a obrigatoriedade da divulgação, pela Internet, para todos os municípios do país, de todas as informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.

Alternativas
Q3022305 Administração Pública

Julgue o próximo item, relativo a inclusão digital e conectividade significativa, comportamento do consumidor digital e transparência da administração pública.


De acordo com a Lei de Acesso à Informação, não sendo possível conceder o acesso imediato a uma informação solicitada, o órgão que receber o pedido terá um prazo não superior a 20 dias para atender à solicitação, podendo o referido prazo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

Alternativas
Q3006032 Administração Pública
Qual é o papel das regras de transparência e prestação de contas na promoção da eficácia da administração pública municipal? 
Alternativas
Q2647729 Administração Pública

Um pesquisador está estudando a eficácia das leis de acesso à informação em um país. Assinale qual dos seguintes princípios é fundamental para a implementação bem-sucedida de leis de transparência e acesso à informação.

Alternativas
Q2586283 Administração Pública

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso a Informação:

Alternativas
Q2584464 Administração Pública

Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e um caso onde um cidadão solicita informações sobre despesas de viagens oficiais de um alto funcionário público, mas tem seu pedido negado sob a alegação de que a divulgação comprometeria a segurança pessoal do funcionário. Qual seria a ação mais apropriada para o órgão público, conforme a lei?

Alternativas
Q2578518 Administração Pública

Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, analisar a sentença abaixo.


Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original (1ª parte). Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original (2ª parte).


A sentença está:

Alternativas
Q2570202 Administração Pública
Em janeiro de 2023, um órgão da estrutura de um determinado ministério recebeu um pedido de acesso a informação que requeria disponibilizar cópias com inteiro teor com dados sobre a execução dos contratos de prestação de serviço de vigilância armada em vigor no período de 2007 a 2014. Ocorre que houve um incêndio na área onde funcionava a Divisão de Gestão Documental e da Informação, que destruiu o acervo, incluindo os processos que continham os contratos em suporte físico. Dessa forma, para atender o pedido de acesso à informação, o órgão precisaria designar uma comissão para reconstituir os processos.

Considerando-se que o órgão tem compromisso declarado com a transparência ativa e passiva e também as disposições da legislação aplicável, o referido pedido de acesso à informação
Alternativas
Q2570147 Administração Pública
Pode-se dizer que, desde 2011, as práticas de transparência da administração pública evoluíram “do que está divulgado” pelos órgãos e entidades para o “direito a acessar o que não está divulgado”. A Lei de Acesso à Informação abriu espaço para a transparência passiva, estabelecendo diretrizes que rompem com a cultura do sigilo e permitem identificar informações passíveis de acesso público. Nesse contexto, considere os itens a seguir:

I - documentos e informações relacionados a candidatos aprovados em seleções para o provimento de cargos públicos.

II - informações referentes a valores de benefícios pagos e identificação de beneficiários de programas sociais.

III - informações relativas à instrução de processos administrativos disciplinares de servidores em fase conclusiva.

IV - registros de entrada e saída de pessoas em órgãos públicos do Poder Executivo Federal.


Ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, bem como as normas de privacidade de dados pessoais, são passíveis de acesso público SOMENTE os itens:
Alternativas
Q2569281 Administração Pública
Considerando-se os princípios da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz para a gestão da informação nos órgãos públicos. 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador |
Q2567745 Administração Pública
Segundo o website da Controladoria Geral da União, a transparência amplia a visibilidade das ações governamentais pela sociedade, por meio da disponibilização de informações públicas ou sob custódia dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que não sejam sigilosas, com qualidade e em espaço temporal adequado. A respeito da transparência pública no governo federal, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2531076 Administração Pública
A respeito da ética no serviço público, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

O serviço de informação ao cidadão (SIC) tem por finalidade atender e orientar o público quanto ao acesso à informação após o pedido ter sido devidamente registrado na unidade competente.
Alternativas
Q2514298 Administração Pública
[Questão Inédita] O Decreto 11.529 de 2023 institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal prevê corretamente em:
Alternativas
Q2508809 Administração Pública

“A Controladoria-Geral da União (CGU) contabiliza, em dez anos, 1.079.829 pedidos de informações a órgãos e entidades do governo federal, via Lei de Acesso à Informação (LAI).” 


Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/

noticia/2021-11/em-10-anos-lei-de-acesso-informacao-contabiliza1-milhao-de-pedidos. Acesso em: 04 abr. 2024.




A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, foi uma importante conquista da sociedade civil porque

Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: E
4: A
5: B
6: D
7: E
8: C
9: B
10: C
11: A
12: D
13: A
14: C
15: D
16: D
17: E
18: E
19: E
20: A