Questões de Concurso
Sobre transparência e a lei de acesso à informação em administração pública
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No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
Segundo o Decreto n.o
6.170/2007, é permitida a
celebração de convênios com entidades privadas sem
fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido,
durante os últimos três anos, atividades referentes à
matéria objeto do convênio.
Julgue o próximo item, relativos à segurança da informação.
De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais), o encarregado deve realizar o tratamento
de dados pessoais em nome do controlador, com o objetivo
de proteger os direitos fundamentais de privacidade.
Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).
Competem ao controlador, e não a encarregado, as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais.
Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).
Em caso de cumprimento de obrigação regulatória pelo
controlador, permite-se o tratamento de dados pessoais.
No que diz respeito a big data e à Lei n. º 12. 527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.
Considera-se integridade, para efeito da Lei de Acesso à
Informação, a qualidade da informação não modificada,
inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
No que diz respeito a big data e à Lei n. º 12. 527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.
A Lei de Acesso à Informação não se aplica às entidades
privadas sem fins lucrativos, independentemente de elas
receberem ou não recursos públicos.
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD.
II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.
III. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.
Quais estão corretas?
I. Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação.
II. Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da LGPD.
III. Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
IV. Se for indicado por um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.
V. Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Quais estão INCORRETAS?
Promover ______________ é dar condições de acesso a todas as informações sobre a gestão pública. Uma Administração Pública transparente é aquela que funciona de maneira aberta, sem nada às escondidas, baseada em princípios _________ e ______________, em função da facilidade que têm os cidadãos em acessar as informações públicas.
Assinale a única alternativa correta.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem, detidas pelos órgãos e pelas
entidades, poderão ser divulgadas, independentemente
do consentimento expresso da pessoa a quem se
referirem.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
No Brasil, as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos
são classificados como formas de assegurar a transparência
na administração pública.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
Impor sigilo a uma informação para obter proveito pessoal
ou para terceiro é uma conduta ilícita para agentes públicos
e, também, para militares.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
Informações em poder dos órgãos públicos podem ser
classificadas como ultrassecretas, caso em que seu acesso
poderá ser restrito por, no máximo, quinze anos.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
Os cidadãos, os partidos políticos ou mesmo os sindicatos
podem denunciar descumprimento das prescrições da Lei da
Transparência ao tribunal de contas competente.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação não se aplica a informações contidas em documentos recolhidos a arquivos públicos.
Nos termos do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações) a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I-o respeito à privacidade;
lI- a autodeterminação informativa;
III- o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
Estão corretos:
A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constitui um marco para difusão da cultura da transparência na administração pública.
O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles:
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).
A Lei da Transparência prevê a divulgação, em meios
físicos, de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira do poder público, para pleno
conhecimento da sociedade, a serem liberadas somente
depois de finalizada essa execução.
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