Questões de Concurso
Sobre transparência e a lei de acesso à informação em administração pública
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Julgue o item subsequente, relativo à participação social nos processos de gestão na administração pública e ao controle social.
A Carta de Serviços ao Cidadão é um dos instrumentos de
gestão que fortalece a transparência e o controle social.
Julgue o item que se segue, relativo à prática de gestão pública adotadas no Brasil.
O estabelecimento de canais de comunicação direta com os
usuários, a agilidade nas respostas dos prestadores de serviços
públicos e a adoção de sistemas informacionais flexíveis e
transparentes são práticas representativas da visão do cidadão
como cliente da administração pública.
Considerem-se as seguintes circunstâncias aplicáveis à entidade privada:
I ser entidade sem fins lucrativos;
II atuar na área de saúde, educação ou assistência social;
IIl receber recursos públicos diretamente do orçamento; e
IV estar inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social.
Para que uma entidade privada seja submetida às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) aplicáveis aos órgãos públicos, ela deverá enquadrar-se simultaneamente nas condições
Conforme dispõe a Lei nº 12.527/11, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Analise as seguintes afirmativas sobre o tema.
I. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Estará isento de ressarcir tais custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/83.
II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Está correto o que se afirma em:
No que diz respeito à administração pública brasileira contemporânea, julgue o item subsequente.
Transparência e controle social são características de um
modelo de Estado autoritário e burocrático.
Julgue o item que se segue à luz dos conhecimentos relativos à administração geral.
O cadastro informativo de créditos não quitados do Setor
Público Federal (CADIN) poderá ser consultado por
qualquer pessoa física ou jurídica interessada.
Considere as afirmações abaixo:
I. Quando um órgão público detém informações sem classificação sigilosa a respeito de agentes públicos que cometeram violações dos direitos humanos, seja por iniciativa própria ou a mando de autoridades públicas, tais informações não podem ser objeto de restrição de acesso
POIS
II. o acesso às informações públicas deve ser assegurado mediante: serviços ao cidadão criados a esse fim e realização de audiências ou consultas públicas, de modo a incentivar a participação popular na tomada de conhecimento e divulgação dessas informações.
Quanto a essas assertivas
No portal da UFAL existe uma aba na página inicial que trata exclusivamente da transparência. Essa é uma das ações obrigatórias exigidas pela Lei. Além disso, a Lei de Acesso à Informação permite efetivamente a fiscalização, o monitoramento e o controle da gestão pública. Isso é denominado de Controle Social. Dadas as afirmativas quanto à Lei de Acesso à Informação,
I. Toda informação produzida pelo setor público deve estar disponível à sociedade, sem exceções.
II. Entidades privadas, sem fins lucrativos, que tenham recebido recursos públicos por meio de contrato de gestão, com objetivo de executar ações de interesse público, estão dispensadas dos termos da Lei.
III. O cidadão que solicitar qualquer informação não precisará justificar o seu pedido, mas precisará identificar-se.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Acerca da transparência na administração pública, julgue o item a seguir.
Controle e participação social podem ocorrer tanto no
planejamento quanto na execução das ações de governo.
Para o cumprimento do princípio da transparência, é suficiente que o agente limite-se a informar suas diretrizes estratégicas.
( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos que determinam a solicitação de informação.
( ) Não sendo possível o acesso imediato às informações solicitadas, o órgão ou entidade pública tem até dez dias para indicar as razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
( ) A partir de sua produção o acesso às informações secretas é de 15 anos, e para as ultrassecretas é de 20 anos.
( ) As informações que puderem colocar em risco os filhos do Presidente e dos Ministros de Estado serão classificadas como secretas.
Assinale a sequência CORRETA.
O valor da informação pode ser classificado nos seguintes tipos:
I. Valor de uso: baseia-se na utilização final que se fará com a informação.
II. Valor de troca: é aquele que o usuário está preparado para pagar e variará de acordo com as leis de oferta e demanda, podendo também ser denominado de valor de mercado.
III. Valor de propriedade, que reflete o custo substitutivo de um bem.
IV. Valor de restrição, que surge no caso de informação secreta ou de interesse comercial, quando o uso fica restrito apenas a algumas pessoas.
É verdadeiro o que se afirma em:
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