Questões de Concurso Sobre transparência e a lei de acesso à informação em administração pública

A exclusão e a seletividade digital são uma das principais premissas das ações do governo eletrônico, visto que nem todos os dados, informações e estatísticas devem estar disponíveis para o acesso de todo e qualquer cidadão.

A implantação do governo eletrônico deve ser vista como uma estratégia particular de cada ente da federação, visto que a promoção do conjunto de políticas, padrões e iniciativas deve ser individualizada para respeitar o princípio da autonomia dos entes federativos e garantir maior eficiência e efetividade.

A gestão do conhecimento é um instrumento estratégico de articulação e gestão das políticas públicas do governo eletrônico; um conjunto de processos sistematizados, articulados e intencionais, capazes de assegurar a habilidade de criar, coletar, organizar, transferir e compartilhar conhecimentos estratégicos.

 As estratégias de e-democracia relaciona-se a uma visão mais abrangente, sendo definida como a aplicação de meios eletrônicos e recursos da TI, na interação entre governo e cidadão e governo e demais agentes, e com a aplicação desses meios nas questões internas do governo, buscando simplificar e melhorar os seus processos internos.

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente artísticos. 

A disciplina da proteção de dados pessoais tem a transparência como um de seus fundamentos. 

A LGPD considera como dado anonimizado a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. 

Dados referentes à filiação a sindicatos não são considerados como dados pessoais sensíveis. 

O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá, em nenhuma hipótese, ocorrer sem consentimento do titular.  

O crescente emprego de contratação, pela gestão pública, de serviços terceirizados, utilizado como critério de medição de resultados dos níveis de serviços executados, pode ser considerado como absorção do modelo de gestão com base em resultados, já praticado há muitos anos no setor privado.

Diferentemente da gestão privada, que já suplantou as chamadas estruturas burocráticas, a gestão pública apresenta níveis de ineficiência que são inerentes à burocracia enquanto tipologia organizacional, como característica intrínseca, restringindo a sua capacidade de se modernizar.

A utilização da estratégia de participação social na elaboração de políticas públicas visa permitir que grupos de interesse organizados atuem política e democraticamente para fazer prevalecer seus objetivos, ainda que destoem das demandas e pressões da sociedade, trazendo para a gestão pública nível de competitividade similar ao que caracteriza a gestão privada.

A publicação da recente Lei de Acesso à Informação (LAI), ao regular a publicidade ativa e passiva dos atos que o setor público deve oferecer à sociedade, pode ser entendida como absorção por esse setor do paradigma do cliente na gestão pública, dado que os níveis transparência e de acesso às informações já estão devidamente assegurados no setor privado, como direito dos clientes em relação às organizações privadas.

Atualmente, os gestores públicos detêm, em vista especialmente da reforma gerencial dos anos 90, autonomia para estabelecer suas estratégias para priorizar resultados e buscar maior excelência na prestação dos seus serviços, de forma a atender os cidadãos-consumidores, tal como ocorre na gestão privada, independentemente das regras previamente instituídas, como prevalecia anteriormente no modelo burocrático.