Questões de Administração Pública - Transparência e a Lei de Acesso à Informação para Concurso
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Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, a sociedades de economia mista, por exemplo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Para os efeitos da lei mencionada, considera-se informação sigilosa aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Considere os dados pessoais sobre:
I. Origem racial ou étnica.
II. Identificação e endereço.
III. Convicção religiosa.
IV. Filiação a organização de caráter político.
Dentre os itens apresentados, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) classifica como dado pessoal sensível os dados que constam APENAS em