Questões de Ética na Administração Pública - Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 para Concurso

Assinale a alternativa em que consta ato de improbidade administrativa admissível na forma culposa, consoante disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).

Sobre a responsabilidade civil do servidor público federal e sua transmissibilidade aos sucessores do agente causador do dano, é correto concluir que:

Sobre a ação de improbidade administrativa, a legitimidade para sua propositura e suas conseqüências, é correto afirmar que:

Sobre a responsabilidade civil do servidor público federal e sua transmissibilidade aos sucessores do agente causador do dano, é correto concluir que:

O Regime Disciplinar dos servidores deve ser entendido, também, como um instrumento democrático de controle social sobre a administração pública. Ao mesmo tempo em que fornece os meios para o acompanhamento social das ações dos gestores públicos, por intermédio dos chama-dos órgãos do controle externo (Tribunal de Contas da União – TCU; Controladoria Geral da União – CGU; Advocacia Geral da União – AGU; Ministério Público Federal – MPF; Polícia Federal – PF), o RJU estabelece também os direitos próprios do Estado Democrático de direito.

Assinale dentre as alternativas adiante aquela que apresenta INCORRETAMENTE dispositivo do RJU referente às proibições a que estão submetidos os servidores públicos: