Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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O exercício da função pública deve basear‐se em princípios éticos estabelecidos pela sociedade. A respeito da ética no Setor Público, julgue o item.
A conduta ética do servidor público não pode extrapolar a escolha entre o bem e o mal, não se devendo levar em consideração o atendimento do interesse coletivo ou do bem comum no exercício da função pública.
Analise as assertivas abaixo acerca dos deveres fundamentais do servidor público presentes no Código de Ética Profissional do Poder Executivo Federal.
I - Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
II - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
III - Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
IV - Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
Estão corretos os itens:
Julgue o item, relativo à ética e à moral no serviço público.
Os deveres e as vedações constantes dos códigos de ética devem se prestar a detalhar e a elucidar obrigações
e proibições já constantes do regime estatutário.
Quanto à ética e à moral no serviço público, julgue o item.
O servidor que possua princípios éticos e valores morais
desenvolvidos, mas que, por influência, cometa uma
ilicitude pode e deve ser considerado como inocente ou,
ao menos, menos culpado.
Com relação à ética e à moral no serviço público, julgue o item.
Um processo recente de emancipação social tem favorecido um maior controle por parte da população e de accountability (ou responsabilização) pelos agentes
públicos.
Com relação à ética e à moral no serviço público, julgue o item.
O servidor público possui um dever ético igual ao dos
demais profissionais em geral, nem mais nem menos.
"Note-se que a quase totalidade das sociedades ocidentais tem a dignidade humana como princípio ético, muito embora seus códigos morais (suas práticas habituais) sejam tão diferentes, por que diferentes são os valores por elas eleitos, embora todos eles tenham a dignidade humana como alicerce" (MULLER, 2018)
( ) Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. ( ) O servidor só pode omitir ou falsear a verdade para defender os interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma nação. ( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. ( ) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ética é o conhecimento que municia o indivíduo com critérios para a escolha da melhor conduta.
O Decreto 1.171/94 aprovou o Código de Ética Profissional para o Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecendo uma série de vedações. Sobre essas vedações, julgue o item a seguir.
É vedado ao servidor público desviar
outro funcionário público para atender aos
seus próprios interesses, exceto quando
autorizado por seu superior.
O Decreto 1.171/94 aprovou o Código de Ética Profissional para o Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecendo uma série de vedações. Sobre essas vedações, julgue o item a seguir.
É vedado ao servidor público retirar da
repartição pública, mesmo que esteja
legalmente autorizado, qualquer documento,
livro ou bem pertencente ao patrimônio
público.
O Decreto 1.171/94 aprovou o Código de Ética Profissional para o Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecendo uma série de vedações. Sobre essas vedações, julgue o item a seguir.
É vedado ao servidor público ser, em função
de seu espírito de solidariedade, conivente
com erro ou infração ao Decreto 1.171/94.
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