Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (24/05/2023) o julgamento da Ação Penal (AP 1025) e condenou o ex-senador Fernando Collor de Melo por crimes relacionados à BR-Distribuidora. A Presidente do Tribunal, Ministra Rosa Weber, entendeu que ficou configurado nos autos o efetivo tráfico da função pública pelo ex-senador, que se utilizou de seus apadrinhados políticos para, em troca de vantagem indevida, direcionar fraudulentamente licitações entre a UTC e a BRDistribuidora.


Fonte: Jornal Folha de São Paulo Política. Charge do JCaesar. Caderno Humor

A função pública deve ser exercida seguindo os preceitos da administração pública, tendo como parâmetro o Código de ética profissional do servidor público (Decreto 1.171/1994). No desempenho de suas funções, o servidor público, quando decide entre o honesto e o desonesto, vincula sua decisão à 

A Seção II do Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de 1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal trata dos principais deveres do servidor público e descreve os deveres fundamentais do servidor público nesta referida seção. Sabendo disso assinale a alternativa que representa um destes deveres.

Com base no Decreto 1.171/1994, a conduta moral do servidor público consolida-se por meio do equilíbrio entre a legalidade e a moralidade, devendo ser acrescida a ideia de que o fim é sempre o(a) 

João dos Santos tornou-se servidor público ao ser nomeado para ocupar um cargo público de provimento efetivo. Para conhecer os seus deveres funcionais, João consultou o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Segundo o Decreto 1.171/1994, é um dever fundamental do servidor público: