Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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É vedado ao servidor público retirar da repartição pública, sem exceção, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, competindo‐lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente.
A função pública deve ser tida como o exercício profissional, mas não se integra à vida particular de cada servidor público sem interferir em seu bom conceito na vida funcional.
Salvo em casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado como sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
A utilização dos avanços técnicos e científicos para desempenho de suas funções é um dever do servidor, que deve, para isso, manter‐se atualizado.
A procrastinação ou a dificuldade imposta ao exercício regular de um direito por cidadão implica em dano moral cometido pelo servidor.
O servidor não pode ser conivente com erros administrativos ou de procedimento, ainda que mínimos, possuindo o dever de levá‐los ao conhecimento de seu chefe imediato.
A necessidade de respeito à hierarquia impõe que o servidor somente represente contra desvios de que tenha notícia quando possuir provas fundadas do ato cometido por seu superior.
Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.
A cortesia é um dever do servidor público que, descumprido, enseja automaticamente dano moral.
Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.
O uso de vestimentas condignas com a função
desempenhada é um dever do servidor.
Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.
A perfeição é um dever esperado do servidor público.
Toda ausência de servidor é desmoralizadora para o serviço público.
Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.
O servidor público, na medida em que integra a
sociedade, também é destinatário do trabalho que
presta, devendo zelar, pois, por seu próprio bem‐estar.
A exigência do decoro por parte do servidor diz respeito ao exercício de seu cargo ou função, mas não alcança a intimidade de sua vida privada.
Acerca da ética no serviço público, julgue o item.
A finalidade principal do Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Federal é produzir, no servidor, consciência, inspirando‐o a aderir às normas de conduta preexistentes.
Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.
A fim de fundamentar promoções, compete às comissões de ética fornecer aos órgãos de execução do quadro de carreira dos servidores os registros de suas condutas.
Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.