Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso

Enrico, brasileiro, casado, nascido aos 18/04/1989, CPF: 000.000.000-00, eleitor devidamente inscrito pelo título de nº 0000000, ao tomar conhecimento de que Ruy, servidor público que exerce cargo de direção no IF do Estado X, designou um servidor que é seu subordinado para a realização de serviço privado em sua residência, decide protocolar uma denúncia no Conselho de Ética para apuração dos fatos. Considerando o caso hipotético, e nos termos dos Decretos nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007, assinale a afirmativa correta.

Assinalar a alternativa que apresenta a postura INCORRETA adotada por um profissional em relação à questão ética:

“Decoro” é uma palavra muito utilizada quando o assunto é ética no serviço público. Nesse contexto, assinalar a alternativa que indica CORRETAMENTE o seu significado:

Observe as assertivas abaixo, extraídas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Anexo do Decreto nº1.171/1994).
I A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. II A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. III O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. IV É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
Configuram Regras Deontológicas previstas expressamente no referido Código, apenas:

O profissional de administração deve guardar atuação compatível com a elevada função social que exerce, observando os princípios éticos e morais no exercício de sua atividade profissional. A violação aos preceitos e regras previstas no Código de Ética do Profissional de Administração importam garantida a ampla defesa e o contraditório, na aplicação das seguintes penalidades, dentre outras: