Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
I. Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
II. Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração do Código de Ética do Servidor Público ou ao Código de Ética de sua profissão.
III. Apresentar-se embriagado fora do serviço habitualmente.
IV. Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
Estão corretas as afirmativas
Sobre a ética no serviço público, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):
I- O aprimoramento do discernimento ético do servidor público tem grande papel na melhoria do serviço público em nosso país.
II- O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
III- Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia do servidor público em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Assinale a alternativa correta:
A justiça e o bem comum
A religião não era apenas fonte de inflamada retórica política. A solução para certos problemas sociais exigia uma transformação moral. “O medo de cairmos em um ‘sermão moral’ pode levar‐nos a minimizar o papel que os valores e a cultura desempenham em alguns de nossos mais prementes problemas sociais”, disse Obama.
Abordar problemas como pobreza e racismo, falta de assistência médica e desemprego exigiria mudanças no coração e na consciência. Portanto, era um erro insistir na ideia de que convicções morais e religiosas não desempenham nenhuma função na política ou na lei.
Michael J. Sandel; tradução de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo. Justiça. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2015 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item acerca da ética, da moral e do Código de Ética Profissional do Servidor Público.
O servidor não deve facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem tenha este direito.
A justiça e o bem comum
A religião não era apenas fonte de inflamada retórica política. A solução para certos problemas sociais exigia uma transformação moral. “O medo de cairmos em um ‘sermão moral’ pode levar‐nos a minimizar o papel que os valores e a cultura desempenham em alguns de nossos mais prementes problemas sociais”, disse Obama.
Abordar problemas como pobreza e racismo, falta de assistência médica e desemprego exigiria mudanças no coração e na consciência. Portanto, era um erro insistir na ideia de que convicções morais e religiosas não desempenham nenhuma função na política ou na lei.
Michael J. Sandel; tradução de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo. Justiça. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2015 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item acerca da ética, da moral e do Código de Ética Profissional do Servidor Público.
O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo a seu
próprio bem‐estar.
A justiça e o bem comum
A religião não era apenas fonte de inflamada retórica política. A solução para certos problemas sociais exigia uma transformação moral. “O medo de cairmos em um ‘sermão moral’ pode levar‐nos a minimizar o papel que os valores e a cultura desempenham em alguns de nossos mais prementes problemas sociais”, disse Obama.
Abordar problemas como pobreza e racismo, falta de assistência médica e desemprego exigiria mudanças no coração e na consciência. Portanto, era um erro insistir na ideia de que convicções morais e religiosas não desempenham nenhuma função na política ou na lei.
Michael J. Sandel; tradução de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo. Justiça. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2015 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item acerca da ética, da moral e do Código de Ética Profissional do Servidor Público.
A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.
A justiça e o bem comum
A religião não era apenas fonte de inflamada retórica política. A solução para certos problemas sociais exigia uma transformação moral. “O medo de cairmos em um ‘sermão moral’ pode levar‐nos a minimizar o papel que os valores e a cultura desempenham em alguns de nossos mais prementes problemas sociais”, disse Obama.
Abordar problemas como pobreza e racismo, falta de assistência médica e desemprego exigiria mudanças no coração e na consciência. Portanto, era um erro insistir na ideia de que convicções morais e religiosas não desempenham nenhuma função na política ou na lei.
Michael J. Sandel; tradução de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo. Justiça. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2015 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item acerca da ética, da moral e do Código de Ética Profissional do Servidor Público.
Ética e moral possuem o mesmo conceito, sendo correto afirmar que se algo for considerado como antiético será
também, necessariamente, considerado como imoral.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), “o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto”.
Neste sentido, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a
Acerca de ética no Setor Público, julgue os seguintes itens.
I O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não deve decidir somente entre o legal e o ilegal, mas, principalmente, entre o honesto e o desonesto.
II O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
III A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.
IV A moralidade da Administração Pública limita‐se à distinção entre o bem e o mal e não está necessariamente relacionada à ideia de que o fim é sempre o bem comum.
Assinale a alternativa correta.
João da Borda é servidor público e, na repartição em que trabalha, é responsável pelo atendimento ao público. São deveres fundamentais de João da Borda, nos exatos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o Decreto Federal nº 1.171/94:
I. Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
II. Comunicar imediatamente a seus superiores ato ou fato que julgar em sua consciência contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
III. Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, exceto nos casos em que haja determinação superior em contrário.
IV. Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, salvo se se tratar de seu subordinado, caso em que poderá exercer a aplicação de penalidades sensíveis ao cargo que ocupa.
V. Ser cortês, ter urbanidade, sensibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as restrições pessoais de todos os usuários do serviço público, sem preconceito ou distinção de raça, gênero, estereótipos e religião.
Assinale a alternativa correta:
Complete a lacuna abaixo com o termo adequado, referente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de _______________, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
O termo que completa corretamente a lacuna é
I. É vedado ao servidor público permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
II. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
III. É vedado ao servidor público ligar o seu nome a empreendimentos de cunho esportivo ou religioso.
Assinale
O servidor público terá de decidir somente entre o legal e o ilegal, podendo desprezar o elemento ético de sua conduta.
Toda ausência injustificada do servidor público ao local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.
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